37 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
existe obrigação de conservação dos documentos da contabilidade, é ilegal a liquidação de IVA calculada sobre tais proveitos. VI. Considerando a AT que determinadas despesas são de representação, cabe
Relator: ANA PINHOL
deficiente, ou mesmo medíocre, pode ser geradora da nulidade das decisões judiciais. II. «Despesas não documentadas» são aquelas que não têm qualquer suporte documental a nível contabilístico. III. Está vedado
sobre o Rendimento das pessoas Coletivas (IRC) - majoração de quotizações; tributação autónoma; despesas não documentadas; despesas de representação
Relator: VITAL LOPES
despesas confidenciais ou não documentadas são passíveis de tributação ... autónoma, não se incluindo nas despesas não documentadas os encargos não devidamente documentados, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental
Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime de apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Princípios aplicáveis; Ónus da prova; Cabimento do recurso a métodos indiretos
Relator: ANA PINHOL
obtenção da coisa ou do direito, independentemente do efectivo pagamento ou recebimento. II. Despesas não documentadas, são aquelas em relação às quais não existe prova documental, embora não haja ocultação ... natureza, origem ou finalidade. III. As despesas não documentadas são sujeitas a tributação autónoma
Despesas não documentadas
Despesas não documentadas; Tributação autónoma
Despesas não documentadas – Tributação autónoma
Gastos. Tributação autónoma; Despesas não documentadas
Artigo 88.º do CIRC – Despesas não documentadas
Dedutibilidade de gastos, incluindo com amortizações. Tributação autónoma de despesas não documentadas
Despesas não documentadas. Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções
Despesas não documentadas; Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções
Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova; Métodos indiretos
direito à liquidação – Erros na contabilidade – Falta/insuficiência de fundamentação das correções - Despesas não documentadas - Tributação autónoma
Relator: CRISTINA FLORA
despesas confidenciais são todas aquelas não especificadas, ou identificadas, quanto à sua natureza, origem e finalidade, sendo que a própria natureza destas despesas implica que não sejam documentadas; as despesas ... são aquelas em relação às quais não existe qualquer suporte documental; e as despesas não devidamente documentadas são aquelas que têm suporte documental, mas estes não obedecem aos requisitos legais
Relator: MÁRIO REBELO
comprovação de despesa indevidamente documentada, por não beneficiar da presunção de veracidade, recai sobre a Impugnante. 2. Para ser admitido como custo, o documento de suporte do pagamento das ajudas ... custo terá de permitir efetuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respetivos locais, tempo de permanência e o objetivo (alínea
Relator: Paula Moura Teixeira
I. É sobre a Administração Fiscal que incide o ónus de provar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ponto 8.2.2, as despesas elegíveis têm de ser efetivamente pagas, sendo despesa efetivamente paga a que corresponde ao pagamento efetuado, devidamente justificada por documentos de despesa com menção de quitação ... faturas e recibos ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente. II. Comprovando-se que os cheques têm data de emissão e a transferência bancária foi realizada em data posterior