17 resultados nos descritores e sumários · 477 no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
sujeito passivo da obrigação de indemnizar, reconheceu extrajudicialmente, a obrigação de reparar os danos que causou e, interpelada para esse efeito, se encontra em mora no cumprimento dessa obrigação ... danificou, além de não corresponder ao que neles vem expresso, pode agravar significativamente o dano, nomeadamente pelo atraso na reintegração do direito violado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quantidade superior ao pedido, se embora fixado o valor da indemnização pelos danos não patrimoniais por danos próprios das Autoras superior ao que havia sido peticionado, não ultrapassa o valor ... caso dos danos não patrimoniais, a indemnização reveste uma natureza acentuadamente mista, pois “visa reparar, de algum modo, mais que indemnizar os danos sofridos pela pessoa lesada”, não lhe sendo
Relator: VÍTOR AMARAL
valor indemnizatório por dano patrimonial futuro, incluindo o denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto ... montante indemnizatório para ressarcir aquele dano. 3. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar compensação quanto ao dano sofrido
Relator: MARGARIDA SOUSA
Cód. Civil quer significar que o prazo de prescrição ordinária só se conta a partir do momento em que o facto produz danos, por só então estarem reunidos todos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
tribunal, perante os factos provados, considere a existência de um dano biológico que configura em si mesmo um dano indemnizável e arbitre a correspondente indemnização, pois esta decisão contém ... sendo que o valor indemnizatório deve ter carácter significativo, não podendo assumir feição meramente simbólica. IV – No caso de indemnização por danos não patrimoniais deve ainda atender-se à natureza
Relator: PAULO REIS
utilizava diariamente como seu único meio de transporte, comprovando ainda que existe uma diferença significativa entre os valores das reparações orçamentadas (adicionados ao do «salvado») e o valor de substituição ... exigida pelo lesado, por se revelar economicamente inviável e manifestamente desproporcionada ao ressarcimento do dano patrimonial em causa, devendo a obrigação ser cumprida em dinheiro tendo por base o valor
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
pelo tribunal de 1ª instância apenas deve ser reduzida, mediante fatores objetivos jurídica e significativamente relevantes e/ou mediante razões de segurança jurídica ou de igualdade com o quadro de indemnizações ... fixadas na jurisprudência atualizada. 3. Pode ser reduzida indemnização fixada equitativamente pelo tribunal por danos não patrimoniais, quando a fixação ocorreu acima do pedido formulado pelo lesado, este era suficientemente
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
poder de pré-estabelecer as cláusulas contratuais, tem o dever de evitar um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato, i.e., uma vantagem injustificável para ... penalização gravosa para o aderente. IV- Num contrato de seguro de danos com a cobertura de furto e, em que se distingue o furto do conteúdo do furto simples
Relator: Helena Ribeiro
pronúncia quando o tribunal, após julgar improcedente o pedido principal de indemnização pelos danos decorrentes da declaração de nulidade de um ato licenciamento deixe de conhecer do pedido de indemnização ... formulado a título subsidiário com fundamento no artigo 70.º do RJUE, pelos danos resultantes da nulidade do licenciamento. 2- De acordo com o regime prescrito no artigo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
gravidade do dano não patrimonial, referida no n.º 1 do art.º 496.º do C.C., deve ser medida à luz de um padrão objectivo e não ... factores subjectivos, e porque tais danos atingem bens imateriais, como a integridade física, a saúde, a honra, a liberdade, a paz e a tranquilidade, que não são susceptíveis
Relator: FREITAS NETO
obrigações subordinadas” de uma terceira entidade emitente, sem inteirar o cliente do real significado e das especificidades de funcionamento de um tal tipo de valores mobiliários. 2. A presunção ... presunção de que a falta de informação do intermediário foi também a causa do dano sofrido pelo investidor com a perda do investimento. 4. O incumprimento dos deveres de informação
Relator: SOFIA DAVID
aqui, o critério não é o da susceptibilidade ou insusceptibilidade da avaliação pecuniária dos danos, mas, sim, o da maior ou menor dificuldade que envolve o restabelecimento da situação ... licença para a realização de operações de gestão de resíduos, implica “um risco significativo de produção de efeitos negativos ou prejudiciais para a saúde pública e para o ambiente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
obrigação de indemnizar numa e noutra acção é a ocorrência do mesmo conjunto de danos na esfera jurídica da autora, alegadamente decorrentes da actuação da empreiteira, ora Ré. IV - Agindo ... processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º, significando no caso que «o efeito positivo interno do caso julgado abrange não apenas as pessoas
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
trabalhos preparatórios, que a opção do legislador ao referir-se ao “comprovar” quer significar que o direito de indemnização apenas está reservado ao arguido que tenha sido absolvido sem dúvidas ... prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação tem direito a ser indemnizado pelos danos sofridos nos seguintes casos: - se a privação da liberdade for ilegal, nos termos
Relator: JOSÉ AMARAL
aspectos fácticos circunstanciais por ele e pela impugnação abrangidos. O mesmo sucede quanto aos danos. Não é preciso que o recorrente ao longo das alegações, menos ainda nas conclusões ... situação, o aspecto fáctico que cada um encerra só é significativo e decisivo no conjunto. V) Ao invocar-se, a propósito da sentença, a sua nulidade e ausência de fundamentação
Relator: MANUEL CAPELO
I- As regras de experiência comum de que o julgador se pode
Relator: SÉRGIO CORVACHO
burla é um crime de dano (só se consuma com a ocorrência de um prejuízo efectivo no património do sujeito passivo da infracção ou de terceiro) e de realização vinculada ... para a integração de um crime de burla, e, nesse sentido, fica esvaziada de significado a referência ao «artifício» criado pelo arguido, feita no artigo 8º da peça processual