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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Acresce que a união pessoal de ambos os mandatos — no Conselho Geral da Ordem dos Advogados e no Conselho Superior do Ministério Público — suscita com forte plausibilidade conflitos de interesses ... Advogados é bem ilustrado pelo facto de todos os seus órgãos, com exceção do Conselho Fiscal, serem exclusivamente compostos por advogados (cf. artigo 11.º, n.º 1, do Estatuto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prevê mecanismos de troca de informação em matéria fiscal; e a Directiva 2011/16/EU, do Conselho, de 15/02/2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, prevê (art.°5.°) a troca
Relator: Helena Canelas
artigos 44º e 49º do ETAF, que no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal os tribunais administrativos funcionam como tribunais comuns, porque dotados de uma competência que se pode qualificar ... conhecimento da ação administrativa na qual é impugnada a decisão administrativa proferida pelo Conselho de Administração da ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEIS. E.P.E. que determinou à autora
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – São da competência dos Tribunais Administrativos os litígios referentes à execução
Decreto-Lei n.º 109/2020 de 31 de dezembro Sumário: Estabelece uma
economia e do emprego em Portugal e, ainda, a prorrogação até 2023 do benefício fiscal associado. Assim, entende‑se ser necessário proceder a um reforço dos instrumentos específicos integra ... regime fiscal integrado no Programa Regressar. 4 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 22 de dezembro
Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de
Portaria n.º 309/2020 de 31 de dezembro Sumário: Prorrogação da suspensão
Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do
contingentes para transporte bilateral, emitidas de acordo, respetivamente, com a pertinente resolução do Conselho de Ministros da CEMT ou dos acordos bilaterais de transporte celebrados pelo Estado português ... veículo em causa, devidamente certificada nos termos estabelecidos na Deliberação n.º 611/2012 do conselho diretivo do IMTT, de 12 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série
IVA – Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem
IRC – Despesas não documentadas
IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos
Portaria n.º 308/2020 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece as regras
IRS – Regime simplificado; árbitro de futebol – aplicação do coeficiente previsto na alínea
aumento do comércio e da cooperação económica, incluindo a boa governação no domínio fiscal, a redução da pobreza e uma ampla cooperação num largo espetro de áreas de interesse comum ... Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948, da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais («Convenção Europeia
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto ... aprofundamento, pela quinta vez, da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade estabelecida pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011 — prevê um regime de troca automática