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Relator: Paula Moura Teixeira
coima contenha ou observe determinados requisitos, entre os quais, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas. O objetivo de tal exigência prende ... defesa, o que só poderá ser conseguido se o mesmo tiver conhecimento efetivo dos factos que lhe são imputados e das normas legais em que se enquadram. II. A decisão
Relator: JOSÉ AMARAL
conhecimento para momento posterior, a pretexto de aligeirar o exercício do contraditório quanto ao articulado de oposição em que aquela foi pedida (e respectivos documentos), tanto mais que os factos ... documentos juntos e especialmente quanto à litigância de má-fé que naquele lhe foi imputada, conheceu-se do mérito da impugnação ao arresto decretado sem que estivessem reunidas as condições
Relator: JOSÉ AMARAL
sentença, os factos instrumentais, os complementares ou concretizadores dos alegados e os notórios (artº 5º, nº 2), prevalece, quanto à alegação e conhecimento dos factos, o princípio dispositivo. 6. Alegando ... ilusões ingénuas” (Prof. M. Teixeira de Sousa), visando “factos em que tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento directo” (artº 466º, CPC), deve referir-se àqueles que a referida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, pelos danos que sofreu por via de uma agressão física e verbal que imputa ao último, ocorrida em França, e cujos efeitos ... França e, posteriormente, também, em Portugal, a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem dessa concreta ação tem de ser aferida à luz do Regulamento (EU) n.º 1215/2012
Relator: Frederico Macedo Branco
disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2 - Cabe ... prova disponível formular um juízo sobre a conformidade com a realidade dos pressupostos de facto fixados aquando da prolação do ato objeto de impugnação. A função de controlo judicial limita
Relator: JORGE BISPO
nulidades cometidas, a montante, no inquérito, o seu conhecimento tem que ser útil, o que não sucede no caso de a instrução não ser admitida e, por conseguinte, o arquivamento ... definitividade. III) O requerimento de abertura de instrução que não descreva cabalmente os factos imputados, em termos de estes poderem integrar os elementos objetivos e subjetivos de um tipo
Relator: Conceição Soares
diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade material relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. VII.O princípio do contraditório, no âmbito do procedimento de inspeção tributária impõe ... pronunciar livremente e em prazo razoável, sobre os factos que lhe digam respeito ou que lhe sejam imputados. VIII. Não é o recurso a presunções no processo lógico do apuramento
Relator: ALBERTO BORGES
prestígio ou confiança, porquanto, se satisfaz com a vontade de difundir o facto inverídico. Tendo o arguido conhecimento de sentença transitada em julgado, onde a assistente fora absolvida do pedido ... reputar como verdadeira a imputação feita à assistente. E, sendo assim, o facto imputado à assistente não só não era verdadeiro, como não havia fundamentos para, de acordo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
produzida quando o processo e a futura decisão se defrontam com um “plus” de conhecimentos especializados que, por estarem para além das possibilidades de constatação e/ou percepção, efectivas ou presumidas ... tribunal nos campos técnicos, científicos e artísticos, demandam a coadjuvação de quem reúna tais conhecimentos e credibilidade necessários para apreender, com neutralidade, em linguagem comum, a referida complexidade e emitir
Relator: AUSENDA GONÇALVES
discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação, os factos alegados pela defesa e os factos que resultarem da discussão da causa, tendo em vista as finalidades ... qualifica como as ilações que a lei ou o julgador retira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à Relação, enquanto instância de recurso também quanto aos factos, observar o disposto no art.º 662.º do C.P.C., pelo ... ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria convicção
Relator: VITAL LOPES
1. Os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a
Relator: CARLOS CARVALHO
competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF na redação ... então vigente tem como pressuposto a imputação a entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil extracontratual (…), incluindo por danos resultantes do exercício das funções políticas
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
como causa de pedir, além do mais, o facto de todos os Réus terem praticado as condutas que lhes imputa, na execução de um plano de viciação das contas ... BANCO ... e da RF e documentos essenciais para que os clientes não tivessem conhecimento da real situação financeira do BANCO ... e da RF e das atividades fraudulentas levadas a cabo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
para a prática atempada do acto a vigência do estado de emergência, ponderando o facto notório da continuidade da vigência dessa situação classificada como absolutamente excepcional, entre ... normal imprevisibilidade do acontecimento, para a hodiernamente consagrada que se mostra centrada na não imputabilidade do evento justificante à parte, o exercício dos direitos pelos cidadãos neste período não pode
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
tramitado de forma autónoma em relação ao processo principal. 3- Vindo o tribunal a conhecer do pedido de suspensão do gerente apenas na sentença final, em que decreta a imediata ... simultâneo, a destituição deste, não ocorre inutilidade quanto ao conhecimento da apelação na parte em que o apelante imputa erro de direito à decisão de suspensão
Relator: ALBERTO BORGES
arguida, deixou claros os factos que considerou indiciados – e sobre os quais a arguida pôde pronunciar-se – e as normas que prevêem e punem tais factos, em conformidade ... não substancial dos factos descritos na acusação (o que, aliás, a arguida não invoca, sendo que foi pronunciada precisamente pelos factos que lhe vinham imputados na acusação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade), soube ... público, pudessem ser responsabilizados pela prática do crime de homicídio que os Recorrentes lhes imputam. V. A que acresce a circunstância de os processos crime terem sido arquivados, não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciação da decisão dentro do sistema de recursos, conhecer o modo e o processo de formulação do juízo lógico nela contido e que determinou ... imediação, ilações sobre a coadunação da personalidade do arguido com os factos que lhe são imputados e, relativamente ao elemento subjectivo da infracção, sempre tem de se fazer
Relator: FÁTIMA BERNARDES
relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de fundamentação, com a indicação dos factos suficientemente indiciados e não indiciados, visa uma dupla função ... relação aos factos considerados não suficientemente indiciados forma-se caso julgado, que torna inadmissível a reabertura do processo face à eventual descoberta de novos factos ou meios de prova