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Relator: ALBERTINA PEDROSO
enunciadas nas suas alíneas, direccionadas para mitigar o contágio decorrente da presença física em actos e diligências, seriam adequadas para tal fim, salvo se, tal não fosse possível ou adequado ... Abril de 2020, data da entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, conforme previsto no seu artigo 7.º. VI - Tal não obsta, porém, à aplicação do regime
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
cautelar, em conformidade com o consagrado no art. 268º, nº 4, da CRP, concretizada nos artigo 6º, nº 1, em termos gerais, e, em relação aos actos administrativos, expressamente prevista ... CPTA, com a regra geral da suspensão ope legis da produção de efeitos dos actos administrativos suspendendo, nos termos do art. 128º do CPTA. iv) A Requerente cautelar deve invocar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
total de inquérito ou falta absoluta de actos de inquérito, porquanto a lei processual penal não impõe a prática de quaisquer actos típicos de investigação, o que significa ... considera úteis para a descoberta da verdade, estando apenas obrigado à prática dos actos de inquéritos considerados obrigatórios pela lei. III – O princípio ne bis in idem, que emerge
Relator: HELENA MELO
mesmos. .A lei de processo é, por princípio, de aplicação imediata, aplicando-se aos actos futuros, ainda que praticados em acções pendentes, uma vez que aplicação imediata não é sinónimo ... remoção de vogal e de substituição de vogal e protutor não versa sobre o estado das pessoas, mas sim sobre interesses imateriais, pelo que não recai no âmbito do artº
Relator: RAMOS LOPES
I. Nas acções em que a reconvenção não é admissível, como é
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia
Relator: ELISA SALES
I – Na medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O preenchimento do tipo objectivo do crime de ameaça depende da
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- São de natureza interpretativa as leis que, sobre pontos ou questões
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas
Relator: BERGUETE COELHO
O prazo de 15 dias a que aludem os artºs 490º, nº
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Ser escutado a falar sobre estupefacientes, a referir a sua qualidade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 – A ausência na matéria de facto dada como provada do dolo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I – A sentença recorrida não enferma do vício de insuficiência para a
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- No atual regime do CPC a falta de advogado só poderá
Relator: TERESA COIMBRA
1. Até à entrada em vigor da lei 48/2007 de 29.08 a
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I
Relator: TERESA COIMBRA
1. Após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória passou a