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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
este reconhecimento seja efectuado perante o credor. X. É por via deliberativa que o Condomínio se obriga seja perante um ou mais Condóminos seja perante terceiros, tendo o Administrador como ... Civil. XI. Salvo deliberação da assembleia de condóminos, o administrador, enquanto órgão executivo do condomínio não pode invadir a esfera de competência deliberativa do condomínio. XII. Ao Administrador do Condomínio
Relator: MARGARIDA SOUSA
atas certificativas da existência do que em determinado momento é devido ao condomínio por um determinado condómino pressupõem as pretéritas deliberações das assembleias em que resultou fixada a comparticipação ... execução por falta de título executivo; IV- “As actas da reunião assembleia de condomínio constituem título executivo, nos termos do art. 6º, nº 1 do DL 268/94, de 25/10, quanto
Relator: PAULO REIS
integrar o elenco dos factos a considerar na decisão da causa. IV- Sobre o condomínio/réu impende o dever de manter, conservar e reparar o pátio/terraço sobrejacente ... direta da omissão ilícita e culposa de realizar as obras em causa, incorre o condomínio na obrigação de indemnizar as autoras pelos correspondentes danos, para além do dever de proceder
Relator: ANIZABEL PEREIRA
decisão que cabe no âmbito das competências e funções atribuídas à administração do condomínio, não carecendo para o efeito de ser previamente autorizada ou deliberada pela assembleia. - Tratando ... administração ordinária do administrador do condomínio, não é relevante ponderar se se tratou de obra urgente ou necessária, critérios para aferir da intervenção de um condómino não administrador
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então ... São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O alcance do princípio da especialização
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
impugnação de deliberações tomadas em assembleia de condóminos, deverão ser intentadas contra o condomínio, que será representado exclusivamente pelo seu administrador ou por pessoa a quem que a assembleia designar ... initio”, não poderá vir requerer a sua intervenção principal como associado do réu condomínio. III- No caso de estarmos perante uma situação de anulabilidade das deliberações tomadas em assembleia
Enquadramento - Condomínios – Serviços de gestão / Prestações de serviços
Relator: MARIA JOÃO MATOS
aquela função de cobertura, ou a reparar as suas deficiências estruturais, são encargo do condomínio no seu todo, enquanto que as obras destinadas a reparar o desgaste normal provocado pelo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
pela 1ª instância. IV- À luz do D.L. n.º 67/2003, de 08.04, o condomínio pode ser considerado como “consumidor” (art. 1º-B, al. a), desde que as frações
Contrato Misto de Empreitada e Prestação de Serviços de Manutenção, Conservação e Gestão de Condomínio
Enquadramento jurídico-tributário das importâncias recebidas pelaadministração de um condomínio pela autorização de filmagens nas partes comuns de imóvel em regime de propriedade horizontal
Relator: SÍLVIA PIRES
assembleias de condóminos que contenham deliberações sobre o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços ... comuns, que não devam ser suportadas pelo condomínio. II - Exige este preceito que para serem título executivo as actas das assembleias de condóminos, estas terão que fixar os montantes
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio (al. b) do artigo 1436º CC) – deliberação de aprovação do orçamento anual e definição ... Sendo esta ata uma formalidade ad substantiam relativamente à deliberação constitutiva da obrigação ao condomínio, não poderá a mesma ser substituída por uma Acta de uma posterior reunião onde
Relator: MATA RIBEIRO
i) estando em causa a reconversão urbanística de área urbana de génese
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: EVA ALMEIDA
competia aos réus (condóminos), caso não residissem no prédio do condomínio, a alegação e prova de que comunicaram por escrito ao administrador o respectivo domicílio, ou a identidade e domicílio ... também natureza compensatória, considerando as despesas que a cobrança do crédito vai infligir ao condomínio. V- O normativo invocado na sentença relativo à nota das custas de parte, não impede
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
quem, na contestação, excepciona a responsabilidade do condomínio e a culpa in vigilandum da mãe do menor, Autor, cabe-lhe o ónus da alegação e da prova dos factos ... mesmo Código se nem o condomínio nem a referida progenitora, a quem cabia a elisão das presunções, são partes no processo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
meio de uma divisão de tarefas, bem como pela repartição entre eles do condomínio do processo delitivo e a detenção por cada um do domínio funcional do facto, correspondente ... divisão de tarefas própria do iter criminis em condomínio (cf. art. 26º do C. Penal). V. Nos termos do citado preceito, na execução do crime em coautoria, não é indispensável
Relator: RAMOS LOPES
perda do direito à prática do acto. II. As actas da reunião assembleia de condomínio constituem título executivo, nos termos do art. 6º, nº 1 do DL 268/94, de 25/10 ... termos do art. 1434º do CC, por integrarem o conceito «contribuições devidas ao condomínio», e - aos honorários devidos ao mandatário que patrocine a demanda que tenha por fim exigir coercivamente
Relator: RAMOS LOPES
acção de impugnação de deliberação de assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio