28 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
funções públicas não integram por esse motivo a Administração Pública, nem ficam diminuídas na capacidade jurídica civil e comercial de que gozam. Pelo contrário, a aplicação confinada de certas normas
Relator: MANUEL BARGADO
Agosto, introduziu uma profunda alteração de paradigma no regime jurídico aplicável às pessoas que vejam a sua capacidade para o exercício de direitos de algum modo afetada, visando a salvaguarda
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, está a afirmar, num plano normativo, o verdadeiro sentido onto-antropológico que liga o agir entre os homens. Não prescinde, objectivamente ... médio e normal colocado nas circunstâncias que o caso mereça, sem, contudo, esquecer as capacidades individuais do agente. III - Esse dever de cuidado revela-se interna e externamente. A vertente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, não prescinde, objectivamente, da imputação do resultado à conduta do agente, dentro da problemática da causalidade, conquanto com as especificidades ... médio e normal colocado nas circunstâncias que o caso mereça, sem, contudo, esquecer as capacidades individuais do agente. III - Esse dever de cuidado revela-se interna e externamente
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso
Relator: JORGE SANTOS
concerne à responsabilidade extra-contratual por informações não se pode dispensar a mesma tutela jurídica a um destinatário de uma informação, quando esta provenha de alguém especificamente qualificado para ... atenção médios, colocado na situação do destinatário concreto, nomeadamente no que toca às capacidades, conhecimentos e experiência deste, qua cabe determinar a forma de apresentação da informação, tendo designadamente
Relator: António Patkoczy
princípios constitucionais relativos á capacidade contributiva, da proporcionalidade, ou da igualdade dos s.p., em tais casos restritivos da sua consideração, atento a sua natureza jurídica. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
parte da relação jurídica material que quiser aproveitar-se dela que compete alegar e provar os respetivos factos (seja autor ou seja réu). 2 - A capacidade de uma sociedade comercial
Relator: EVA ALMEIDA
impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação consiste num acto que a lei não permite que seja realizado. No caso em apreço a prestação ... também concluímos que, ainda que os prédios, objecto mediato do contrato prometido, carecessem de capacidade construtiva – o que não se provou – o contrato promessa em questão não seria nulo
Relator: JORGE TEIXEIRA
enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ou não afectação da capacidade de ganho do lesado
Relator: Helena Canelas
jurídicos que os caracterizam; no direito laboral, estará em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional que determina perda da capacidade
Relator: ANA PINHOL
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (artigo ... encargos públicos (artigo 13.º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (artigo 103.º, nº 3 da CRP), as normas ínsitas
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
tratando de uma mera actualização automática. IV- Ao invés, pressupõe a modificação na capacidade de trabalho/ganho do sinistrado proveniente de modificação das sequelas/disfunções, sendo aquela o fundamento substantivo ... sido, tudo sob pena de violação do caso julgado, de incerteza e insegurança jurídica
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, afastou-se do sistema dualista, até então consagrado, da interdição/inabilitação, demasiado rígido ... até ao limite do possível” e da “subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à sua capacidade, só admissíveis quando o problema não possa ser ultrapassado com recurso aos deveres de proteção
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, afastou-se do sistema dualista, até então consagrado, da interdição/inabilitação, demasiado rígido ... até ao limite do possível” e da “subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à sua capacidade, só admissíveis quando o problema não possa ser ultrapassado com recurso aos deveres de proteção
Relator: ROSÁLIA CUNHA
limites da causa de pedir invocada e do pedido formulado, implicando unicamente um enquadramento jurídico distinto do que foi efetuado pela autora, que não viola o princípio do dispositivo ... integridade físico-psíquica do lesado e que implica uma perda da plenitude das suas capacidades pessoais. É um dano complexo posto que, traduzindo-se na ofensa da saúde e integridade
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. O testamento feito por quem se encontrava no acto incapacitado de
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
recorrente, maxime da inserção pessoal e familiar, estas não permitem concluir ter a arguida capacidade para interiorizar a desvalia da sua conduta e para se determinar no futuro de acordo ... prevenção geral, na vertente das exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
quer por parte, eventualmente, de um tribunal superior em sede de recurso. -O bem jurídico subjacente à incriminação ora em apreço é a liberdade de acção e decisão, abrangendo não ... afectam os pressupostos psicológico-mentais de liberdade de decisão, isto é, a própria capacidade para decidir» (Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, Coimbra Editora
Relator: BELMIRO ANDRADE
estar disposto a assumir um risco prudente; mas se existem sérias dúvidas sobre a capacidade do condenado para compreender a oportunidade de ressocialização que se oferece, a prognose deve ... ambos do CP, a atitude de ausência de censura perante a violação do bem jurídico protegido pelo tipo de crime – independentemente da não admissão da prática do facto