11 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 58/2020

    Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 27/2020

    procedimentos previstos nos números seguintes. 2 — O presidente é indicado na sequência do processo eleitoral a que se referem os arti ... cujas habilitações li- terárias confiram o grau académico de licenciado e que possuam capacidade eleitoral passiva nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei Orgânica

  3. DR-I

    Lei n.º 3/2020

    Lei n.º 3/2020 de 31 de março Sumário: Grandes Opções do

  4. DR-I

    Portaria n.º 53-A/2020

    fevereiro de 2020 Pág. 16-(4) Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa 1 — São eleitores para os órgãos da Casa do Douro referidos no artigo anterior todos os viti- cultores ... gerência ou administração, cabendo um voto por cada pessoa coletiva. Artigo 3.º Capacidade eleitoral passiva 1 — São elegíveis para delegados municipais do conselho geral e membros da direção

  5. DR-I

    Portaria n.º 13/2020

    Portaria n.º 13/2020 de 22 de janeiro Sumário: Portaria de extensão