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Relator: Rosário Pais
matéria tributável à luz do artigo 52.º do CIRS. VI - O princípio da capacidade contributiva exprime e concretiza o princípio da igualdade fiscal ou tributária. Isto porque ... tratamento igual de situações iguais e o tratamento desigual de situações desiguais, a capacidade contributiva é o tertium genus - leia-se, o critério - que há de servir de base
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
tratando de uma mera actualização automática. IV- Ao invés, pressupõe a modificação na capacidade de trabalho/ganho do sinistrado proveniente de modificação das sequelas/disfunções, sendo aquela o fundamento substantivo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
médio e normal colocado nas circunstâncias que o caso mereça, sem, contudo, esquecer as capacidades individuais do agente. III - Esse dever de cuidado revela-se interna e externamente. A vertente ... cabem as acções empreendidas pelo agente que tenha falta de preparação ou capacidade para as levar a cabo; (ii) o dever de actuar prudentemente em situações perigosas, por comportarem
Relator: Helena Canelas
lado é a lesão corporal ou perturbação funcional de que resulte a redução na capacidade de trabalho ou de ganho que origina o dever de reparação do acidente de trabalho ... recuperação do trabalhador sinistrado e a compensação pela perda da capacidade de trabalho ou de ganho, seja a sofrida na pendência da incapacidade temporária para o trabalho, em virtude
Relator: ISABEL DUARTE
concerne aos chamados “lucros cessantes” e da “perda da capacidade de ganho”, danos patrimoniais, rege, em primeira linha, o princípio da reposição natural expresso no art. 562º do Cód. Civil ... não podendo reduzir-se à categoria de danos não patrimoniais, pela inerente afectação da capacidade de ganho que implica
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
indemnização, ou seja, ao lesante. IV – O cálculo da indemnização pela perda da capacidade de ganho deve ter em conta a esperança média de vida do lesado e não apenas
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
médio e normal colocado nas circunstâncias que o caso mereça, sem, contudo, esquecer as capacidades individuais do agente. III - Esse dever de cuidado revela-se interna e externamente ... cabem as acções empreendidas pelo agente que tenha falta de preparação ou capacidade para as levar a cabo; (ii) o dever de actuar prudentemente em situações perigosas, por comportarem
Relator: FÁTIMA BERNARDES
anomalia, mas sim o efeito concreto que dela resulta para a capacidade e vontade de resistência em determinadas condições de tempo e lugar II - Para o preenchimento do tipo objetivo ... opor ao ato sexual quanto apresentar uma quase total diminuição da sua capacidade para avaliar o sentido e alcance de tal tipo de ato. IV - Quando a referida capacidade está
Relator: ARMANDO AZEVEDO
permitam decidir com segurança. II- As psicoses alcoólicas podem determinar grave comprometimento das capacidades intelectuais e volitivas do indivíduo. E a ausência de tratamento deteriora esse estado. No caso ... arguido sofre de debilidade intelectual e, face à sua dependência do álcool, tem capacidade de avaliação da ilicitude, mas a capacidade de autodeterminação encontra-se diminuída, justificando-se, por isso
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. O testamento feito por quem se encontrava no acto incapacitado de
Relator: MARIA JOÃO SOUSA FARO
I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de
Relator: BARATEIRO MARTINS
I - Acionando-se garantias reais e/ou pessoais prestadas por sociedades a dívidas
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
I- A indemnização por danos não patrimoniais deverá constituir uma efetiva e
Relator: ANA BRITO
Tendo ficado provada na sentença a capacidade económica do condenado para cumprir a condição da suspensão da execução da pena imposta pelo artº 14º, nº 1, do R.G.I.T., não pode ... aquando da prolação do despacho que conhece do incumprimento da condição da suspensão, a capacidade económica do condenado para cumprir à data do julgamento e da sentença, por força
Relator: MÁRIO COELHO
circunstância de, no primeiro caso, estar em causa a determinação da perda da capacidade de ganho, enquanto no segundo caso, face ao princípio da reparação integral do dano, se valoriza ... atentos os graus de gravidade das lesões sofridas e do seu impacto presumível na capacidade económica do lesado, considerando uma expectativa de vida activa não confinada à idade-limite para
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
anterior sistema que assentava em dois institutos - interdição e inabilitação - que limitavam a capacidade de exercício do requerido de forma estanque e pré-definida na lei para um sistema ... conteúdo a preencher casuisticamente pelo juiz em função da real situação, das capacidades e possibilidades da pessoa em concreto. III- A medida de acompanhamento de maior é decretada se estiverem
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
violência do esbulho, para efeitos do art. 1279º CC, tanto pode atingir a capacidade volitiva do possuidor espoliado, como sucede com a coação física ou moral, no modo definido ... função dele de posse violenta, isto é, que o esbulhado veja constrangida a sua capacidade volitiva ao ponto de não reagir contra a nova posse. Enquanto persistir esse constrangimento não
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Verificando-se que a capacidade declarada (ou mesmo completamente não declarada) difere, considerando os limites legalmente previstos, da capacidade manifestada, cessa a presunção de veracidade das declarações do contribuinte
Relator: SÍLVIA PIRES
vencimento das demais prestações fique dependente da avaliação que o credor faz da capacidade económica do devedor e da sua vontade em satisfazer as restantes prestações, podendo, inclusive, optar ... confiando em que a dificuldade de pagamento seja temporária e que o devedor tenha capacidade económica para retomar o pagamento regular das prestações acordadas. VI - É esta interpretação correctiva
Relator: JOSÉ BARATA
quer na dos não patrimoniais. II.- Se o dano se repercutir na diminuição da capacidade de ganho atual ou futura é integrado nos danos patrimoniais porque é de natureza objetiva ... caso em que se verifica ausência de dano estético e de diminuição da capacidade sexual, em que o Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica é de 5 pontos