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Relator: SOFIA DAVID
considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
107º-A do CPP permite a prática de actos processuais depois do termo do prazo, independentemente de justo impedimento, mediante pagamento de multa, que se cifra ... consoante o acto seja praticada no primeiro, no segundo ou no terceiro dia seguinte, respectivamente. - Em bom rigor, o despacho que se pronuncie sobre o condicionamento da prática de determinado
Relator: JOSÉ AMARAL
qual aqueles processos “continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos”) e apresentado o seu articulado de contestação em 25-06-2020, este é extemporâneo, pois, contado continuamente ... segundo a qual “Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os prazos para a prática de actos processuais […] ficam suspensos até à cessação da situação excepcional […]”). 5. Tal não
Relator: JORGE ARCANJO
processo civil, são chamados “actos prematuros” os praticados antes do início de um prazo estabelecido por lei, mas a intempestividade por antecipação do acto processual não equivale à preclusão temporal
Relator: ISABEL VALONGO
processos urgentes, nas circunstâncias descritas nos seus n.ºs 8 e 9, a prática de actos processuais. IV – Assim, na vigência da dita Lei 1-A/2020, em processo de natureza ... dedução de pedido de indemnização civil –, sob pena de preclusão, deve ser praticado no prazo legalmente fixado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
constitui a razão de ser da unificação dos actos de trato sucessivo num só crime, que persiste enquanto durarem os actos lesivos da saúde física (que podem ser simples ofensas ... então, havia notícia ter ele alegadamente cometido durante o prazo da dita suspensão. IX. E os actos pelos quais o arguido foi já condenado foram por ele protagonizados durante
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cliente perspectivava ser um depósito a prazo, não seria realizado o negócio. 7. A instituição financeira determinou o Autor à prática de actos por meio de erro que ultrapassa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
interpreta como determinando o levantamento da suspensão dos prazos sem necessidade de ser emitido o anunciado decreto-lei, voltando os prazos a correr no quinto dia seguinte ... decorrente da presença física em actos e diligências, seriam adequadas para tal fim, salvo se, tal não fosse possível ou adequado, a sua prática ou realização nos moldes preconizados, caso
Relator: JORGE JACOB
consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos substantivos, por forma a contemplar todas as situações possíveis ... inexistência de obstáculo à prática de actos processuais não presenciais não urgentes quando o sujeito ou interveniente processual tenha condições para assegurar a sua prática através de meios informáticos necessários
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I. A prescrição é um instituto por virtude do qual a contraparte
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
suspensão dos prazos processuais, nos processos de natureza urgente, entre 09.03.2020 e 06.04.2020, inclusive. 2. Sendo necessário praticar um acto em processo de natureza urgente, cujo prazo retomou ... prática fora do prazo, se o acto em causa devia ser praticado por transmissão electrónica de dados, sem deslocação às instalações do tribunal. 3. Podendo o acto ser praticado remotamente
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
regra, os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver ... Administrativo, nomeadamente quando sejam praticados actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental ou que careçam em absoluto de forma legal. 2 - Os actos tributários que alegadamente padecem
Relator: EVA ALMEIDA
visado é celebrado após o termo do contrato de mediação (seja porque decorreu o prazo a que estava sujeito, seja porque lhe foi posto termo por iniciativa das partes ... direito à remuneração.. III- O contrato de mediação traduz-se essencialmente na prática de actos materiais, sem prejuízo da prática de alguns actos jurídicos tais como contratação de anúncios
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
apenas aplicável quando aquele não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo ... causa, com as especificidades que esta apresenta, tendo em consideração o fim dos actos a praticar e a circunstância de os mesmos terem de ser úteis, ou seja, terem
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
totalidade do património do devedor, presente e futuro, até ao fim ao fim do prazo ordinário de 20 anos (artigos 601º e 310º do CC) –, pensado e concedido exclusivamente ... justificada. V - Considera-se de boa fé o devedor cuja situação patrimonial resultou de actos praticados sem o intuito de prejudicar os direitos dos credores, salvo se tivesse contribuído
Relator: ALBERTINA PEDROSO
obtenção do acordo formalizado na pendência da execução e posteriormente ao prazo para dedução de oposição, decorre da intervenção do agente de execução, tal presunção pode ser ilidida, nomeadamente ... elevado montante devido por remuneração adicional, contraste flagrantemente com a singeleza dos actos praticados pelo AE, mormente por decorrer apenas do elevado valor da execução, impondo um pagamento excessivo, sempre
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de processo executivo a inexistência de movimento processual durante um prazo igual ou superior a seis meses pode ser imputável ao próprio Tribunal, ao agente de execução ... parte. 2 – Se a paragem do processo se deve a falta de actos processuais do agente de execução, ela não é imputável ao exequente, porquanto este não é mandatário
Relator: AUSENDA GONÇALVES
total de inquérito ou falta absoluta de actos de inquérito, porquanto a lei processual penal não impõe a prática de quaisquer actos típicos de investigação, o que significa ... diligências que considera úteis para a descoberta da verdade, estando apenas obrigado à prática dos actos de inquéritos considerados obrigatórios pela lei. III – O princípio ne bis in idem
Relator: JORGE PELICANO
aceitação tácita do acto administrativo “deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer” - n.º 2 do art.º 56.º do CPTA ... concordância prática. III. Do ponto de vista subjectivo, não se pode concluir que, “com toda a probabilidade”, os Reclamantes se tenham conformado com os efeitos decorrentes dos actos de classificação
Relator: HELENA MELO
processo é, por princípio, de aplicação imediata, aplicando-se aos actos futuros, ainda que praticados em acções pendentes, uma vez que aplicação imediata não é sinónimo de aplicação retroactiva, princípio ... secretaria, devendo a parte proceder à comprovação do pagamento nos 10 dias subsequentes à prática do ato processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos