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Relator: SOFIA DAVID
introduziu no art.º 53.º, n.º 1, uma definição de acto confirmativo, noção que até ai estava apenas tratada doutrinal e jurisprudencialmente. Decorre do citado preceito ... acto confirmativo, porque não inova na ordem jurídica, porque não produz efeitos externos, será, por norma, inimpugnável; III- Conforme o art.º 53.º, n.º 1, do CPTA, para
Relator: Nuno Coutinho
administrativa é um acto secundário, que, desde que contenha os mesmos fundamentos de facto e direito do acto primário, se caracteriza pela inimpugnabilidade, dado ser confirmativo do primeiro
Relator: ANA PINHOL
acto que se limita a expurgar uma parte do acto primitivo e que, por isso, não inovando na ordem jurídica na parte não revogada, tem natureza meramente confirmativa que não
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O prazo de seis meses a que alude o art. 123º
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
A aplicação de uma qualquer pena de substituição, incluindo a prevista no
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O facto de os serviços municipais terem vindo a emitir sucessivamente
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
forma diversa. II - No caso, considerada a decisão proferida em sede de oposição, confirmada pelo acórdão deste TCA Sul, há uma situação de caso julgado relativamente à falta de notificação ... artigo 45º da LGT. Tal questão encontra-se definitivamente decidida. III - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara (as razões de facto
Relator: SÍLVIA PIRES
Confirmar uma sentença estrangeira, após ter procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe no Estado do foro os efeitos que lhe cabem no Estado de origem como acto jurisdicional, nomeadamente
Relator: ANA VIEIRA
I- Para deferir a restituição provisória da posse, a violência, caracterizadora do
Relator: ISABEL VALONGO
I – A previsão do n.º 1 do art. 7.º da
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
1. Se o trabalhador praticou uma ofensa punida por lei sobre uma
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Apelada sobre o Apelante e mulher (também Co-Ré nesta causa), constituído antes do acto de venda realizado por estes últimos à Sociedade, igualmente Co-Ré, de que o Apelante ... correspondente a tal crédito, a par da natureza não pessoal e onerosa de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim, que da prática daquele
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
provada a existência de um crédito da Apelada sobre o Apelante constituído antes do acto de alienação realizado por este último à sua filha (igualmente Co-Ré na causa), assim ... dívida correspondente a tal crédito, além da natureza não pessoal e gratuita de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim, que da prática daquele
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Decorrendo da matéria de facto provada: (i) o arguido transportava, escondido
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Em processo civil, no âmbito da decisão da matéria de facto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador ... assinatura do funcionário, que será a última do instrumento, sob pena do acto notarial ser nulo, por vício de forma. II- Assim, se a autenticação do documento particular de reconhecimento
Relator: FONTE RAMOS
1. Existe manifesta inviabilidade da acção quando falta o nexo lógico entre
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Diversamente do entendimento contido na decisão recorrida – no sentido de a
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- Com o instituto da deserção da instância visa o legislador sancionar
Relator: ELISA SALES
Uma acção administrativa especial interposta por sociedade com o estatuto de arguida