DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo
4 resultados
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- A omissão de qualquer das formalidades previstas no nº 3 do