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Portaria n.º 80/2020
Portaria n.º 80/2020 de 25 de março Sumário: Estabelece a tarifa
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Aceitação do gasto com a compra de imóveis em que o contrato
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
1. Se o trabalhador praticou uma ofensa punida por lei sobre uma
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março Sumário: Estabelece
IVA – Importação; Prestação de serviços; Isenção; Ónus da prova; Sujeito passivo; Responsabilidade
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I- A necessidade de atribuição de personalidade judiciária à herança jacente radica
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Toda e qualquer solução não pode partir de uma concepção apriorística
Relator: JORGE JACOB
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Relator: ALBERTO RUÇO
I – Se a parte em sede de impugnação da matéria de facto