365 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 58/2020

    Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva

  2. DR-I

    Lei n.º 56/2020

    Lei n.º 56/2020 de 27 de agosto Sumário: Nona alteração ao

  3. DR-I

    Lei n.º 55/2020

    Lei n.º 55/2020 de 27 de agosto Sumário: Define os objetivos

  4. DR-I

    Portaria n.º 195/2020

    Portaria n.º 195/2020 de 13 de agosto Sumário: Regulamenta os requisitos