CAAD-T
929/2019-T
IVA - Caducidade do direito de liquidação; Ilegalidade de procedimento de inspecção; Alteração
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IVA - Caducidade do direito de liquidação; Ilegalidade de procedimento de inspecção; Alteração
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — Os decretos-leis de desenvolvimento, aprovados nos termos da alínea
Lei n.º 27/2020 de 23 de julho Sumário: Aprova o regime
Relator: PAULO AMARAL
1. Nada se sabendo sobre um interveniente de um acidente não se
Relator: ISABEL DUARTE
- O elemento intelectual do dolo «só poderá ser afirmado quando o agente
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – O apenso de reclamação de créditos em insolvência não constitui o
IMT; Procuração irrevogável.
Portaria n.º 169/2020 de 10 de julho Sumário: Procede à homologação
Relator: RAMALHO PINTO
I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os
IRC e IVA – Fundamentação por remissão; Descontos fora da factura; Incumprimento de
Relator: LÍGIA VENADE
I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº
convenção coletiva insere-se no âmbito da capacidade e autonomia das partes celebrantes, no quadro do princípio da liberdade contratual e dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais imperativas
Relator: JOSÉ AMARAL
1) No documento escrito que formaliza o contrato de mediação imobiliária, é
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Tendo sido declarada a incompetência absoluta do tribunal, é justificada a
IVA/2008 - Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício Circular
IRC; EBF; Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A consideração da existência de um ónus de concentração da defesa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Não se mostrando cumprido pela recorrente o ónus de alegação imposto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A taxa de justiça, como, aliás, todas as taxas, deve possuir
Portaria n.º 158/2020 de 25 de junho Sumário: Primeira alteração à