326 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 58/2020

    Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva

  2. DR-I

    Lei n.º 41/2020

    Lei n.º 41/2020 de 18 de agosto Sumário: Terceira alteração à

  3. DR-I

    Decreto n.º 5/2020

    Decreto n.º 5/2020 de 7 de agosto Sumário: Aprova, para adesão