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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
correção e à ampliação oficiosa da matéria de facto fixada e decidida na 1ª instância: a) Quando a decisão da matéria provada incorrer em obscuridade ou deficiência e o processo ... sequência da decisão da impugnação do art.640º do CPC, ocorrer contradição com um facto provado não impugnado, nos termos do art.662º/3-c) do CPC. c) Quando existir matéria
Relator: ALCIDES RODRIGUES
ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não se alteram, cabendo ao executado que deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado no art. 342º do Código Civil. II - Segundo o estatuído
Relator: ORLANDO GONÇALVES
importa atender ao contexto em que os factos ou juízos pretensamente atentatórios da “honra ou consideração” são produzidos, mormente os antecedentes do facto, o lugar, ocasião, qualidade, cultura e relações ... imputações narradas na publicação constante do ponto n.º 4 dos factos provados, não correspondiam à verdade, e ainda assim quis praticar os factos, com consciência
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
parte alega justo impedimento para a prática de ato e não oferece prova do que alega, não possibilita ao tribunal ouvir a parte contrária e ponderar se a situação alegada ... indeferido. II.- Se o devedor não contestou os factos alegados pelo credor requerente da insolvência, consideram-se estes factos provados, restando apenas saber se deles se pode concluir pelo preenchimento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
fundamentos invocados para a extinção do posto de trabalho, terão de ser alegados e provados factos concretos dos quais resulte, sem prejuízo da liberdade de gestão do empregador, num juízo ... extinção do posto de trabalho no caso de o empregador não ter logrado provar, nem a reestruturação da organização da empresa, nem o nexo de causal entre as necessidades acrescidas
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
60º da Lei dos Julgados de Paz, devendo conter designadamente uma sucinta fundamentação de facto e de direito (sendo-lhe aplicável ex vi art. 63º o disposto no art. 607º ... fundamentação a sentença do Julgado de Paz que se limita a fixar os factos provados e não provados remetendo apenas para os articulados, documentos, declarações das parte e prova testemunhal
Relator: MARIA CARDOSO
decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ... qual deve constar a fundamentação da decisão de facto. IV. Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgado se basear em opção assente na imediação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
indeferida) se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma, ou se carecer ... para a decisão da causa. II. Sendo o objecto legal da prova pericial a percepção ou apreciação de factos que exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui, deverá
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
sentido é anulável, cabendo ao interessado na anulabilidade o ónus de alegar e provar os factos de onde se conclua tal incapacidade acidental. II. Cabe ao interessado na anulabilidade ... mortem, é questão de direito a ser extraída e concluída dos factos que vierem a ser dados como provados. (sumário da relatora
Relator: ALCIDES RODRIGUES
outra de responsabilidade civil. III- É à autora que cabe o ónus de provar a existência e o conteúdo do contrato, na medida em que alegue um direito decorrente desse ... contrapartida, é à ré (seguradora) que incumbe o ónus de provar factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito (n.º 2 do mesmo preceito). IV - Estando provado que a causa
Relator: VITAL LOPES
resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. 3. Em termos gerais, a “fraude carrossel” implica a existência
Relator: LAURA MAURÍCIO
ponderação que integrou o juízo decisório, em suma, a valoração da prova, efetuada através da inter-relação das provas relevantes com os elementos constantes dos autos, de forma ... tribunal recorrido chegou à conclusão que fez constar dos pontos da matéria de facto provada e não provada. II – É essencial que através da leitura da sentença se perceba
Relator: SÉRGIO CORVACHO
antecedentes criminais, mas tendo tal vontade ficado imperfeitamente expressa ao nível da matéria de facto provada, e tendo já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita pelo tribunal ... arguido antecedentes criminais e contando 60 anos de idade à data da prática dos factos, tal quadro factual é revelador, da parte do arguido, de um percurso pessoal bastante consolidado
Relator: Frederico Macedo Branco
facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados ... imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto. 3 – Por maioria de razão, num processo
Relator: BERGUETE COELHO
sentença padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
limites que tiver por provados”, de acordo com o estabelecido nos n.ºs1 e 3 do artigo 566º do Código Civil. 2. Não tendo sido provado, designadamente, qual o tipo ... viatura por virtude do acréscimo de quilómetros percorridos, não se podem dar tais factos como provados como factos notórios porque o não são. 3. Na falta de outros elementos
Relator: MARGARIDA SOUSA
CNot a natureza de simples apreciação negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga; III- Tendo a ré afirmado a aquisição, por usucapião ... direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhe, para além do mais, a prova dos factos que integram uma atuação sobre a coisa por forma correspondente ao exercício do direito
Relator: BENJAMIM BARBOSA
factos instrumentais são todos aqueles cuja prova permite demonstrar a existência dos factos essenciais II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário depende da demonstração da fundada insuficiência ... poder-dever de averiguar da existência dos factos instrumentais cuja prova permite a indiciação ou prova indirecta dos factos essenciais à decisão da causa
Relator: PAULO REIS
momento oportuno nem o meio adequado para apresentação de novos meios de prova destinados a abalar a credibilidade ou a veracidade do depoimento de testemunha. II- A nulidade prevista ... concretamente impugnada em sede de recurso sobre a matéria de facto não pode integrar os factos provados constantes da decisão recorrida, por consubstanciar juízos conclusivos ou de direito que encerram
Relator: Rosário Pais
inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efetivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... contra os responsáveis subsidiários, bem como para estabelecer as regras do ónus da prova dos factos em que assenta a responsabilidade, relativamente a dívidas cujos períodos de constituição decorreram