DR-I
Decreto-Lei n.º 1/2020
Decreto-Lei n.º 1/2020 de 9 de janeiro Sumário: Cria o
82 resultados
Decreto-Lei n.º 1/2020 de 9 de janeiro Sumário: Cria o
Relator: NUNO GARCIA
I - A ausência do libertado condicionalmente para o estrangeiro para aí trabalhar