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  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020

    Pág. 12 10 — Definir que as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, os trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica e os trabalhadores com me- nores ... estabelecimentos da rede nacional da educação pré-escolar, às ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, ministra- das em estabelecimentos de ensino público, incluindo