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Relator: LÍGIA VENADE
enquadram os seus contornos), o Tribunal aplica uma norma do regime jurídico ou quadro normativo em causa, ainda que não conjeturado pelas partes, tal não constitui uma decisão surpresa ... sentença (artº. 609º, nº. 2, do C.P.C.) só deve ter lugar quando, não havendo dados suficientes para o determinar com precisão e segurança, é ainda possível chegar a um valor
Relator: Frederico Macedo Branco
único número de tratasse, sendo que a “unificação” dos candidatos nos era dada unicamente na graduação final (artigo 54º nº 1 al. c) da Lei 12-A/2008). 3 - Efetivamente ... não havia intercomunicabilidade de métodos de seleção entre os dois números do referido normativo. 5 – A diferença de métodos de recrutamento decorria do posicionamento funcional dos candidatos, aplicando-se excecionalmente
Relator: Rosário Pais
I- A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Partindo do dado assente que o FAT não teve qualquer intervenção no processo de acidente de trabalho até ao momento em que foi proferida a sentença que definiu os termos ... assumida pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, nos termos da lei.”. III - Resulta do normativo acabado de transcrever, particularmente do seu segmento final destacado e que parece ter sido ignorado
Relator: JOÃO AMARO
mera negação dos factos por parte dos arguidos. Como se extrai do preceito normativo, o bem jurídico tutelado no crime de abuso sexual de menores é, além da liberdade e/ou ... resolutiva é necessária uma conexão temporal que, em regra e de harmonia com os dados da experiência psicológica, leva a aceitar que o agente executou toda a sua atividade
Relator: PAULO REIS
I- O âmbito da ação especial de anulação de decisão arbitral não
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
degradantes se tiverem um nível particularmente elevado de gravidade, que depende do conjunto dos dados da causa. Esse nível seria alcançado quando a indiferença das autoridades de um Estado-Membro ... factos essenciais em sentido restrito; os factos que permitem identificar o essencial da previsão normativa em que assenta a pretensão formulada e, assim, individualizar o pedido, sob pena de ineptidão
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Resultando dos factos dados como provados que a originária decisão que
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias