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  • Processo principal1
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  • Acção principal11
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    Fonte

    • Jurisprudência19
    • Legislação (DR)16
    • Arbitragem (CAAD)12
    • Pareceres (PGR)3
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • DR-I16
    • CAAD-T11
    • TRG10
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    • PGR-CC3
    • TRC2
    • AT-IV1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 202051

    Descritor

    • ← todos
    • Tributação autónoma de despesas de representação2
    • SIFIDE e RETGS2
    • Preços de transferência2
    • Ónus da prova2
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS2
    • COMISSÃO DE SERVIÇO2
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA2
    • Função acionista2
    • IRC – Dedutibilidade de gastos1
    • IVA e IRC - Honorários não redibitados1
    • JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA1
    • CONFIDENCIALIDADE1
    • CARREIRA ESPECIAL MÉDICA1
    • IRC – artigo 23.º do IRC – dedutibilidade de despesas – ónus de prova1
    • OMISSÕES1
    • CATEGORIA PROFISSIONAL1
    • CÚMULO JURÍDICO1
    • SUSPENSÃO DAS VISITAS1
    • SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS1
    • 10.º, n.º 9, al1
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
    • Reconhecimento de activo1
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES1
    • NEGÓCIO USURÁRIO1
    • COMISSÃO INTERNA1