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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência113
    • Arbitragem (CAAD)91
    • Legislação (DR)37
    • Pareceres (PGR)8
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • CAAD-T89
    • TRG70
    • DR-I37
    • TRE26
    • TRC12
    • PGR-CC8
    • TCAN4
    • CAAD-A2
    • TCAS1
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2020250

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA6
    • Recurso de revisão de decisão arbitral5
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL3
    • JUSTA CAUSA3
    • Incompetência do tribunal arbitral3
    • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO3
    • LEGITIMIDADE3
    • Ónus da prova3
    • Isenção2
    • PENA2
    • ABUSO DE DIREITO2
    • 23.º do CIRC2
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI2
    • ACIDENTE DE TRABALHO2
    • Nº 22
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS2
    • IRC – Preços de transferência2
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros2
    • Estabelecimento estável2
    • IVA – cessação de actividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos2
    • PROVA PERICIAL2
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL2
    • instituição de crédito residente2
    • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR2