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    • Pareceres (PGR)1
    • Legislação (DR)1

    Tribunal

    • TRG12
    • TRC3
    • TRE3
    • DR-I1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 202020

    Descritor

    • ← todos
    • ESCUSA DE JUIZ2
    • FUNDAMENTOS LEGAIS2
    • INDEFERIMENTO2
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE1
    • MONTANTE INDISPONÍVEL1
    • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO1
    • NºS 1 E 2 DO CPP1
    • DE 16.091
    • INCIDENTE DE RECUSA DE JUIZ1
    • CONSULTA JURÍDICA1
    • CONFLITO DE INTERESSES1
    • INCOMPATIBILIDADES1
    • DOCENTE UNIVERSITÁRIO1
    • DIREITO DE PREFERÊNCIA1
    • USUCAPIÃO1
    • SUICÍDIO1
    • TIPO OBJECTIVO1
    • ABUSO SEXUAL DE PESSOA INTERNADA1
    • VIOLAÇÃO AGRAVADA1
    • CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS1
    • MEMBRO PERMANENTE1
    • MANDATO1
    • REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM1
    • ERRO NOTÓRIO1
    • REJEIÇÃO1