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Relator: PAULO REIS
resultarem consubstanciadas nos depoimentos das testemunhas que indicou naquele processo, não permite consubstanciar o fundamento de anulação da decisão arbitral previsto no artigo ... quanto aos meios de prova e à motivação enunciada sobre os mesmos. III- O fundamento de anulação da decisão arbitral previsto no artigo
Relator: ANA PAULA MARTINS
procedimento disciplinar, o Presidente da Câmara Municipal possui competência para a emissão de resolução fundamentada. III - Está devidamente fundamentada a resolução que invoca as seguintes razões no sentido
Relator: VITAL LOPES
pena de omissão de pronúncia. 5. A nulidade do acórdão, por oposição entre os fundamentos e a decisão, só acontece quando os fundamentos conduzirem logicamente a uma decisão diferente ... não é o caso se os fundamentos se mostram coerentes com a decisão, embora na estruturação da fundamentação o tribunal ad quem tenha citado jurisprudência que não suporta a fundamentação
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda. A inexequibilidade extrínseca e intrínseca constituem fundamento de oposição à execução baseada em sentença nos termos do art. 729º ... mora na aceitação da prestação ou quanto à realização de uma contraprestação. III- Como fundamento de oposição à execução nos termos do art. 729º g) do C.P.C. apenas podem
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil. II – Estando em causa em tal requerimento a invocação de fundamentos de oposição à execução e de oposição à penhora, nos termos dos arts