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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)615
    • Jurisprudência329
    • Legislação (DR)46
    • Fiscal — vinculativas (AT)12
    • Pareceres (PGR)8

    Tribunal

    • CAAD-T610
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    • TRE103
    • TRC50
    • DR-I46
    • TCAS22
    • TCAN20
    • AT-IV12
    • PGR-CC8
    • CAAD-A5

    Ano

    • ← todos
    • 20201010

    Descritor

    • ← todos
    • Ónus da prova16
    • INSOLVÊNCIA11
    • Isenção10
    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA9
    • ÓNUS DA PROVA9
    • ABUSO DE DIREITO9
    • COMPETÊNCIA MATERIAL9
    • Direito à dedução8
    • Retenção na fonte8
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA8
    • NULIDADE8
    • EXECUÇÃO6
    • Dedutibilidade6
    • EXECUÇÃO FISCAL6
    • pedido de reenvio prejudicial6
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA6
    • UNIÃO DE FACTO5
    • MINISTÉRIO PÚBLICO5
    • IRS – Mais-valias5
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO5
    • IRC5
    • Mais-valias5
    • IRS - Mais-valias imobiliárias5
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA5
    • LEGITIMIDADE5