20 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
patrimoniais por danos próprios das Autoras superior ao que havia sido peticionado, não ultrapassa o valor global da indemnização peticionada. II. Não procedendo a nulidade decisória e não sendo invocado ... indemnização fixada é excessiva, não existem motivos para alterar os valores fixados. III. No caso dos danos não patrimoniais, a indemnização reveste uma natureza acentuadamente mista, pois “visa reparar
Relator: VÍTOR SEQUINHO
fixados pela jurisprudência para a indemnização do dano morte não podem ser limitativos do montante da indemnização por outros danos não patrimoniais, antes importando atentar noutros factores, mais relevantes, como
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
seguro desportivo obrigatório um seguro de acidentes pessoais, ele abrange também os danos não patrimoniais, já que os danos corporais, posto que não são passíveis de uma avaliação pecuniária, integram ... modo a formar a sua própria convicção. VI- A indemnização relativa aos danos não patrimoniais deve ser fixada em dinheiro, em montante que será calculado pelo tribunal recorrendo à equidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
dano. II. Tendo o Autor apenas alegado e peticionado a condenação ao pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, sem alegar a produção de quaisquer danos não patrimoniais, nem formular ... não podendo o juiz condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir. VI. Não pode ser arbitrada qualquer quantia a título de danos não patrimoniais
Relator: MANUEL BARGADO
danos não patrimoniais. II - A mãe da referida menor não tem direito a ser indemnizada por danos não patrimoniais, considerando que o nº 4 do artigo 496º do Código Civil
Relator: JOSÉ BARATA
ressarcível, pode ser enquadrado quer na categoria normativa dos danos patrimoniais, quer na dos não patrimoniais. II.- Se o dano se repercutir na diminuição da capacidade de ganho atual ... vítima provocado pelo dano estético, diminuição do desempenho sexual, da atividade desportiva e de lazer ou no quantum doloris, será integrado nos danos não patrimoniais porque a valoração da indemnização
Relator: FONTE RAMOS
incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência ... critérios de equidade e as soluções adoptadas pela jurisprudência. 2. Na compensação por danos não patrimoniais, o tribunal há-de decidir segundo a equidade, tomando em consideração a culpabilidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
seguradora apenas negociou com o lesado o ressarcimento de danos patrimoniais, nunca tendo sido, sequer, referidos os danos de natureza não patrimonial que o mesmo lesado sofreu ... danos patrimoniais, não patrimoniais e/ou despesas resultantes do sinistro em referência”, que a seguradora enviou ao lesado para comprovar o ressarcimento de apenas os primeiros (patrimoniais) não podem ser entendidos
Relator: VÍTOR AMARAL
fixar em € 270.000,00 o montante indemnizatório para ressarcir aquele dano. 3. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar ... adequado, em equidade, fixar em € 60.000,00 o montante indemnizatório para ressarcir tais danos não patrimoniais
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
conformação objetiva da instância, não observe os limites impostos pelo artigo 609.º, n.º 1, do CPC; 3- Os danos não patrimoniais ... consubstanciam danos não susceptíveis de avaliação pecuniária, reportando-se a valores de ordem moral, ideal, ou espiritual, como tal, danos não susceptíveis de avaliação pecuniária e que não se reflectem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
filho da vítima, têm, em conjunto, legitimidade substitutiva para requerer o ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos pela vítima até ao momento da morte, devendo a indemnização devida pelas dores ... devida a cada um dos autores para ressarcimento dos seus próprios danos não patrimoniais decorrentes da perda do seu marido e pai, não vislumbrando razão para proceder à distinção entre
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
grave, danos de natureza não patrimonial suficientemente graves, existem razões que justificam a fixação de uma compensação (cfr. artigo 496.º do Código Civil). Os danos, enquanto não patrimoniais, são ... fixado em 1ª instância como indemnização a atribuir à vítima, para compensação dos danos não patrimoniais sofridos em consequência da conduta do Arguido
Relator: SOFIA DAVID
partes não adopte as diligências mais correctas e que tornam a lide mais célere, não afasta a ilicitude do Estado decorrente da não organização de um sistema judiciário que viabilize ... processuais a justiça em tempo razoável; VIII - Deve presumir-se a existência de danos não patrimoniais como consequência da demora excessiva de um processo judicial; IX - Quanto ao montante
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
caso de invalidez permanente parcial, não se deve atender aos critérios usualmente utilizados na jurisprudência para fixar a indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes da incapacidade permanente, antes tal atribuição patrimonial ... desse diploma. IV- Do referido diploma não se retira a obrigatoriedade de ressarcir os danos não patrimoniais sofridos pelo praticante desportivo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
também não suspende no período de férias. V - O facto de se reconhecer que o empregador não liquidou, aquando da cessação do contrato, determinadas quantias que se obrigou a pagar ... não ter sido impugnada, não sendo por isso de incluir no conceito de retribuição para efeitos de cálculo da indemnização devida pelo despedimento ilícito. VI - Os danos não patrimoniais apenas
Relator: CARLOS MOREIRA
recebida pelo destinatário no 4º dia útil seguinte ao seu envio. II - A não indicação, adrede e inequívoca, dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados implica a rejeição liminar ... amigos por se sentir envergonhado, assiste-lhe direito a compensação por danos não patrimoniais
Relator: MANUEL BARGADO
Conselho, de 25 de Maio. V - Se o bem de consumo entregue não for conforme ao contrato, ao consumidor são reconhecidos os direitos previstos no artigo 4º do Decreto ... além desses direitos, assiste ainda ao comprador-consumidor o direito a indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens defeituosos, nos termos do artigo 12º
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Embora o entendimento não seja uniforme, a jurisprudência tem reconhecido que, no
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
I. A duração média que o TEDH tem usado como referência-padrão
Relator: MOISÉS SILVA
i) cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato