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Nada encontrado para “CRIME FISCAL”.

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  • Crime fiscal17
  • Crime de fraude fiscal14
  • Inquérito crime fiscal1
  • Crimes fiscais8
  • Fiscal1
  • Regime fiscal1

    Fonte

    • Jurisprudência91
    • Legislação (DR)21
    • Arbitragem (CAAD)19
    • Pareceres (PGR)4

    Tribunal

    • TRE40
    • TRG34
    • DR-I21
    • CAAD-T19
    • TRC14
    • PGR-CC4
    • TCAN2
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2020135

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL4
    • MINISTÉRIO PÚBLICO3
    • ABSOLVIÇÃO3
    • PEDIDO CÍVEL ENXERTADO3
    • FRAUDE FISCAL3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO3
    • PROCESSO PENAL3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO3
    • COIMA2
    • Artigo 45.º, n.º 5 da LGT2
    • NULIDADE2
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO2
    • ADVOGADO2
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA2
    • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO2
    • DOLO2
    • CONFLITO DE INTERESSES2
    • SUSPENSÃO2
    • RECURSO2
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • NOTIFICAÇÃO2
    • REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS2
    • REVOGAÇÃO2