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    • Legislação (DR)14
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    Tribunal

    • TRE334
    • TRG313
    • TRC138
    • CAAD-T98
    • DR-I14
    • CAAD-A2
    • PGR-CC2
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2020902

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE24
    • ÓNUS DA PROVA18
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA17
    • ACIDENTE DE TRABALHO15
    • NULIDADE DA SENTENÇA14
    • INDEMNIZAÇÃO14
    • CASO JULGADO14
    • ABUSO DE DIREITO13
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA13
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • PERDÃO DE PENA12
    • PRESCRIÇÃO11
    • RECONVENÇÃO11
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA10
    • PENA10
    • Nº 110
    • PENA DE MULTA10
    • MEDIDA DA PENA9
    • Nº 29
    • DO CPP9
    • LEGITIMIDADE9
    • PRAZO9
    • USUCAPIÃO9
    • DO CP9
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO9