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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)167
    • Jurisprudência151
    • Legislação (DR)4

    Tribunal

    • CAAD-T162
    • TRG82
    • TRE40
    • TRC23
    • CAAD-A5
    • TCAN4
    • DR-I4
    • TCAS2

    Ano

    • ← todos
    • 2020322

    Descritor

    • ← todos
    • Ónus da prova7
    • ACIDENTE DE TRABALHO7
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • ÓNUS DA PROVA6
    • Isenção5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL5
    • ABUSO DE DIREITO5
    • Direito à dedução5
    • Leasing/ALD4
    • PENA4
    • Dedutibilidade4
    • INTERESSE EM AGIR3
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO3
    • PORNOGRAFIA DE MENORES3
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA3
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO3
    • EQUIDADE3
    • INSOLVÊNCIA3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • IRC – Preços de transferência3
    • IRC – Despesas não documentadas3
    • Cash pooling3
    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA3