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Relator: JOAQUIM CONDESSO
elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção ... pela D.G.C.I., conforme exige o nº.1, da norma em análise, e, por outro, visto que tais regalias não decorrem de um instrumento de regulação colectiva do trabalho, como exige
Relator: JOAQUIM CONDESSO
plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção ... situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Fazenda Pública. Mais se deve realçar
Relator: ANABELA RUSSO
entenda ser possível sanar o acto tributário que padece de erro do ponto de vista material, que se louve em pressupostos de facto e de direito errados ... mostrem verificados três pressupostos: o acto esteja suficientemente fundamentado do ponto de vista formal; haja prova dos pressupostos reais que determinariam essa mesma fundamentação (isto é, ”quando o juiz possa
Relator: JORGE CORTÊS
saídas de numerário, sem contrapartida e sem suporte documental. Tais fluxos, do ponto da vista da contabilidade da recorrente, constituem despesas não documentadas ou despesas confidenciais. 10) Tais despesas não
Relator: JORGE CORTÊS
1) Para efeitos da exclusão da base tributária em IVA, a indemnização
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
fiduciário para efeitos de contagem do período (de cinco anos) de cessão com vista à apreciação do despacho final de exoneração do passivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
rendimentos obtidos como retribuição de trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Regulamento das Custas processuais, pelas várias diligências realizadas com vista à concretização da venda do imóvel penhorado, tendo recebido 16 propostas de compra, a qual não se realizou por facto
Relator: BELMIRO ANDRADE
desqualificada ao mais baixo nível, que vende o corpo por dinheiro. VIII - Tendo em vista o teor, objectivo, e conotação da expressão em causa, quando dirigida a uma mulher
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
negligência grave a “negligência grosseira, o erro imperdoável, a desatenção inexplicável, a incúria indesculpável”, vistos em confronto com o comportamento do comum das pessoas, mesmo daquelas que são pouco diligentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção
Relator: João Conde Correia dos Santos
orientado pelo fim objetivo da realização do direito»[12]. Embora do ponto de vista externo, a superintendência do Ministro da Justiça não pudesse concretizar-se em instruções relativas a casos ... repressão criminal e à interpretação abstrata das normas legais, do ponto de vista interno, vigorava o sistema inverso, competindo ao Procurador-Geral da República dar aos magistrados do Ministério Público
Relator: EMÍDIO SANTOS
sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta acção do juiz no processo onde foi proferida a sentença a rever ... não podem ignorar-se nem a relação contratual nem a acção visto que a requerente só pediu o reconhecimento das decisões em Portugal e a requerida só foi demandada, nesta
Relator: TERESA COIMBRA
dependências da habitação para nela entrar, não o chegando a fazer por ter sido visto por um vizinho. 6.A desistência da prática de um crime para ser relevante ... entrar na residência que intentava furtar, quando se apercebe que está a ser visto por um vizinho daquela residência. 7.Não viola o princípio da vinculação temática, nem constitui alteração
Relator: LUÍS TEIXEIRA
determinado crime e importa agora analisar todo o factualismo fornecido pelos autos com vista à verificação ou não de caso julgado relativamente ao “pedaço de vida” que no caso releva
Relator: CARLOS MOREIRA
tida por janela - vg. para o efeito de poder acarretar uma servidão de vistas – artº 1362º do CC – se tiver medidas superiores ao da fresta e um parapeito no qual ... parte exterior, já espaço do prédio vizinho, e, assim, comodamente, sobre ele fruindo de vistas e o devassando. III - Não reúne estes requisitos uma abertura com cerca
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
declaração da contumácia pressupõe a prática de determinados trâmites com vista à sua declaração, nomeadamente, a designação da data para julgamento e a realização subsequente das diligências exequíveis para conhecimento
Relator: ARMANDO AZEVEDO
procedimento seguido no hospital, que consistiu na recolha de sangue para posterior análise com vista à quantificação da taxa de álcool, é o legalmente previsto, sendo obrigatório
Relator: HELENA MELO
seguida da sua transcrição, o que permite a sua fácil localização. . Na servidão de vistas não se exerce a servidão através do disfrute das vistas mas através da manutenção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.c), do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T., visto que o objecto da apelação se consubstancia em despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução ... decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição. 3. A oposição