89 resultados nos descritores e sumários · 980 no texto integral
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
fraccionada, porque corresponde a uma única obrigação, cujo objecto foi dividido em prestações, com vencimentos intervalados, em função de uma definição prévia do seu montante global, não interferindo o decurso ... tempo na extensão da prestação, mas apenas no seu modo de realização, determinando o vencimento das diferentes prestações. II – Deixando o devedor de pagar uma dessas prestações, vencem
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – No que vem em causa, não é de julgar inconstitucional a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.E.), que por ele não sejam pagas na data dos respectivos vencimentos. 15. Face à prova realizada nos autos, não era lícito operar-se a presunção judicial, baseada nas regras
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
função de duas parcelas componentes, uma fixa e uma variável: a primeira, o “vencimento de categoria”, relativo à sua categoria profissional e, daí, independentemente do seu concreto desempenho ... segunda, correspondente ao “vencimento de exercício”, este último associado à quantidade e à qualidade do trabalho efetivamente desenvolvido, no serviço em que o trabalhador presta as suas funções
Relator: EMÍDIO SANTOS
sinistro, a seguradora responde com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro se não tiver cumprido os deveres
Relator: VÍTOR AMARAL
embargantes se constituíram devedores – número de prestações, respetivos montantes e datas de vencimento – e ficou apurada a data em que estes deixaram de proceder ao pagamento respetivo, bem como ... surge como líquida, por depender de simples cálculo aritmético. 3. - Tendo, assim, ocorrido o vencimento de todas as prestações por satisfazer, a obrigação dos mutuários tornou-se exigível quanto
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
falta de pagamento de uma das prestações, estatuindo que tal incumprimento importa o vencimento das restantes prestações; II - Não decorre do indicado preceito que o vencimento da totalidade da dívida
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
exigível quando à data da propositura da execução se encontre vencida ou o seu vencimento dependa, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 777º ... interpelação ao devedor, ainda que judicial, não sendo exigível quando, não tendo ocorrido o vencimento, este não está dependente apenas de interpelação. II - Do facto de a obrigação não
Relator: MARGARIDA SOUSA
obra é um menos em relação à aceitação, sendo, pois, insuficiente para efeito do vencimento da dita obrigação
Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
suprimentos sem prazo de reembolso não são excetuados, direta ou indiretamente, da regra do vencimento imediato de dívidas em consequência da insolvência da devedora. 5 – Sendo o credor por suprimentos
quartos, ligação à internet e de televisão e …….., contraprestação de renda fixa paga mediante vencimentos periódicos mensais- Depósito-caução
Rendimento resultante da antecipação do vencimento de passivos efetuada nos termos do artigo 91.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
prestado. 3. A admitir-se a tese da A. assistiríamos a uma diminuição dos vencimentos base dos RR. não prevista no nosso ordenamento jurídico e, consequentemente, à violação do princípio
Relator: VERA SOTTOMAYOR
acordo quanto ao vencimento na fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho é de considerar de válido e relevante se tiver por base os elementos fornecidos pelo processo
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
incumprimento da obrigação de alimentos, decorridos que sejam dois meses sobre o vencimento da prestação alimentícia e a consumação do tipo agravado previsto no n.º 2 verifica-se havendo ... decorrido que seja o prazo de dois meses sobre a data do respetivo vencimento, sem prejuízo de a consumação do crime se poder prolongar no tempo, mediante a reiteração sucessiva
Relator: HELENA MELO
Para que possam ser exigido juros sobre juros vencidos é necessária convenção posterior ao vencimento dos juros, podendo também haver juros de juros, a partir da notificação judicial feita ... 560º, nº 1 do CC). .A lei admite assim que por convenção posterior ao vencimento dos juros se estabeleça que estes passem, por sua vez, a vencer juros. .A proibição
Relator: Helena Canelas
I – Se o devedor, por diversas dívidas da mesma espécie ao mesmo
Relator: MOISÉS SILVA
Sumário: i) com a alteração do art.º 2.º n.º
Relator: SANDRA MELO
mesmo nos casos em que não há uma repercussão direta e imediata no seu vencimento. 4- Nestes casos em que o dano biológico não é impeditivo do exercício das normais