20 resultados nos descritores e sumários · 607 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
Público, «com uma forte dimensão não só estratégica, isto é, “política”, mas também de valor, e, assim, com expressão constitucional “materialmente fundada” e, por isso, também ela impregnada de relevância ... como um corpo institucional: de Ministério Público seria apenas possível falar em sentido puramente funcional, pois que, na realidade, em termos orgânicos, se estaria pura e simplesmente perante um conjunto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
103º do RGIT a conduta ilegítima, designadamente a celebração de negócio simulado quanto ao valor, que vise a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida ... entre eles o condomínio do processo delitivo e detendo cada um deles o domínio funcional do facto, correspondente à divisão de tarefas própria do iter criminis em condomínio, todos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
objecto factos positivos, materiais e concretos; tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, valorações de factos, é actividade estranha e superior à simples actividade instrutória ... não sobre factos jurídicos, sobre meras ocorrências concretas, e não sobre juízos de valor, induções ou conclusões a extrair dessas ocorrências e que o facto complexo há-de deduzir
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
ganho, tem relevância patrimonial, dado constituir uma lesão que importa perda da capacidade funcional; II - A valoração destes danos futuros, decorrentes da incapacidade permanente geral, assenta num critério de equidade ... Código Civil, dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato dos danos; III - Os critérios e valores fixados na Portaria n.º 377/2008, de 26-05, alterada pela Portaria
Relator: PAULO REIS
filha; V - A valoração do dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente de que a autora ficou a padecer assenta num critério de equidade, conforme decorre ... dentro dos limites que tiver por provados dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato dos danos; VI - Sobre a questão da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais sofridos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
estético permanente de grau 3, bem como que ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 30 pontos, sendo que as sequelas de que padece ... data do sinistro, a retribuição anual de € 8.997,30, consideram-se equitativos os valores de € 120.000,00 a título de danos patrimoniais futuros e de € 50.000,00 pelos danos não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
resolução autodeterminada de uma concreta situação social se faça através de um juízo valorativo. Exige-se, igualmente, que esta valoração seja própria do exercício da função administrativa. Trata ... ministração, em domínios em que entende que ela dispõe de maior idoneidade funcional para o efeito, em razão da sua estrutura orgânica, responsabilidade política, legitimidade democrática e específicos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação, os valores pecuniários encontrados para o mesmo efeito noutras decisões judicias relativas a casos semelhantes, sem prejuízo ... simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis. 3 – Não há duplicação de indemnizações quando se pretende ressarcir
Relator: SÍLVIA PIRES
viável, estando sujeita às limitações em consequência da existência, da quantidade e do valor dos direitos dos restantes credores” III - E, por isso, o direito a compensar pode ser admitido ... resulta de uma opção do legislador e pode, portanto, ser derrogada na medida da funcionalidade dos processos, sendo certo que, muitas vezes, estes a reduzem a mecanismos de satisfação exclusiva
Relator: JOSÉ FLORES
fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressupostos, valor de caso julgado. Esses fundamentos não valem por si mesmos, isto é, não são vinculativos quando ... decisões proferidas; - A compensação devida por dano futuro, biológico, que envolva, além da incapacidade funcional geral, uma impossibilidade de exercer a profissão habitual à data do evento danoso
Relator: JOSÉ CRAVO
Não devendo já ser especialmente valorada a utilização diária do veículo pelo A. e tendo a R. provado que o respectivo valor comercial permite a aquisição de um veículo ... indemnização correspondente ao valor comercial, visto o custo orçamentado da reparação ser significativamente superior. IV – Quando se entenda ser adequada a indemnização correspondente ao valor comercial do veículo, não
Relator: MOREIRA DO CARMO
igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial vinculam à padronização e à normalização do valor da indemnização. 2. A indemnização do lesado ... défice funcional temporário total, que a mesma sofreu um quantum doloris médio de grau 4/7 e dano estético de grau médio-baixo de 2/7, além do défice funcional permanente
Relator: TOMÉ RAMIÃO
não há lugar à realização da venda na execução fiscal (salvo se o seu valor patrimonial for superior a € 574 000) - art.º 244.º/2 e 3 do CPPT ... crédito pela via executiva. 4. Estando suspensa a execução fiscal não pode funcional o regime previsto no art.º 794.º/1 do CPC, o qual tem como pressuposto
Relator: RAMOS LOPES
acolher a pretensão do lesado de deduzir da indemnização exigida ao responsável civil o valor já recebido do responsável laboral – pretensão a levar em conta quando na sentença se estiver ... tempo do embate ficou a padecer, em consequência das lesões sofridas, de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de sete pontos, que sendo compatível com o exercício da actividade
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora) 1- O dano biológico não é um terceiro género
Relator: TOMÉ RAMIÃO
idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da moeda. 3. Só é passível de ressarcimento o dano que seja efetivamente suportado pelo lesado ... direita ao nível do terço distal da perna, que lhe determinaram um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 53 pontos, sequelas que são compatíveis com o exercício
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O dano biológico, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional do
Relator: MANUEL BARGADO
Processo Civil, têm de ser entendidos como referidos ao valor do pedido global e não às parcelas em que aquele valor se desdobra, sendo esta a orientação assumida como válida ... único facto ilícito, traduzindo-se o total do pedido na soma dos valores de várias parcelas, que correspondem, cada uma delas, a certa espécie ou classe de danos, componentes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª