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35 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    280/07.0BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário). 2. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial ... não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos de validade do acto), mas antes a declaração de extinção da instância devido

  2. TRG

    10/13.8GAGMR-J.G1

    Relator: FÁTIMA FURTADO

    legal de reabertura da audiência prevista no artigo 371.º-A do Código de Processo Penal. É que mesmo que então a lei já permitisse – como veio a permitir posteriormente ... Processo Penal e consequente prolação do respetivo acórdão recorrido constituem uma irregularidade, nos termos do disposto no artigo 123.º do Código de Processo Penal, que afeta a validade

  4. TRE

    1013/14.0T8STB-C.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    quais balizam os fundamentos, a validade, a consistência lógica das teorias e os limites desse conhecimento ao nível do objecto do processo. 2. É contraditório com as finalidades, a estrutura

  5. TCASsó sumário

    687/18.8BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Assim, enquanto o processo de impugnação visa a apreciação da correspondência do acto tributário com a lei no momento em que o mesmo foi praticado, o processo de oposição respeita ... fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr.artº.99, do C.P.P.Tributário). Por sua vez o processo de oposição, tendo por efeito paralisar a eficácia

  6. TCASsó sumário

    463/15.0BEFUN

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Assim, enquanto o processo de impugnação visa a apreciação da correspondência do acto tributário com a lei no momento em que o mesmo foi praticado, o processo de oposição respeita ... fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr.artº.99, do C.P.P.Tributário). Por sua vez o processo de oposição, tendo por efeito paralisar a eficácia

  8. TRE

    9825/15.1T8STB-E.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    sede de venda em processo de insolvência, a proposta do credor hipotecário só é eficaz, se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa falida ... 825º do Código de Processo Civil. 2 – A apresentação conjunta da oferta e da caução constitui uma condição de admissibilidade e de validade da proposta, não devendo assim ser aceite

  10. TRG

    534/16.5T8VRL.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    essencial para lhe conferir validade. 2- Mas, não se pode substituir a apólice por testemunhas. 3- Assim, apesar de contrato consensual, na fase contenciosa do processo especial emergente de acidente

  11. TRG

    873/19.3T8VCT-A.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    devedor, tal execução coerciva contra o insolvente, só pode ser efetivada através do processo de liquidação universal instaurado pelo Banco de Portugal, no âmbito do qual esses créditos devem ... competência da jurisdição administrativa o julgamento da validade das Deliberações do Banco de Portugal, designadamente, em matéria de resolução do Banco ..., por se tratar de impugnação de validade/legalidade de atos

  12. TCAScitado por 1só sumário

    24/08.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    crítica da prova previstas no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – A eventual insuficiência da factualidade seleccionada pelo tribunal a quo para efeitos ... Código de Processo Civil (CPC) - aplicável ao processo tributário, ainda hoje, ex vi artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). III - Se no momento

  13. TRE

    238/17.1T8ETZ-I.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de insolvência. II. Os titulares do direito de remição não ... abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 842º do Código de Processo Civil, pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura

  14. TCASsó sumário

    772/14.5BELRS-R1

    Relator: ANABELA RUSSO

    Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Nos termos dos artigos 247.º e 248.º do Código de Processo Civil, as notificações às partes que constituem mandatário judicial ... artigo 248.º do CPC – procedimento referido em II – não se aplicava aos processos que correm termos nos tribunais administrativos e fiscais, devendo entender-se que a remissão legal operada

  15. TRE

    579/18.0T8STB-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito ou ao objecto do processo ou à causa na relação substancial que lhe está subjacente 3. A transacção é um acto ... juiz, confinando a subsequente intervenção deste a um simples poder de controlo da validade extrínseca do negócio de auto-composição. (Sumário do Relator

  16. TRG

    351/15.0T8MAC-F.G1

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    credores para que o administrador de insolvência possa desistir, confessar ou transigir em qualquer processo em que a massa insolvente seja parte, pelo que a inobservância desse normativo constitui ... transação o carácter de instrumento de auto-composição, pois o juiz não julga a validade e eficácia substancial dos seus termos, a não ser que incida sobre relações jurídicas indisponíveis

  17. TRG

    6144/17.2T8BRG.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    decisão homologatória e não sobre o mérito da transação homologada, ou seja, sobre a validade intrínseca do contrato de transação celebrado entre as partes. 2 – Ao juiz só cabe assegurar ... negócio jurídico ilícito) e que o contrato de transação abarca as pretensões deduzidas no processo. 3 – Não cabe ao juiz exigir ao administrador da insolvência a demonstração da concordância

  18. TCASsó sumário

    259/06.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    legislador teve, por isso, a preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 3. A natureza receptícia do acto tributário, enquanto ... elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.art

  19. TCASsó sumário

    1810/12.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    legislador teve, por isso, a preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 2. A natureza receptícia do acto tributário, enquanto ... elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.art

  20. TCASsó sumário

    1865/17.2BELSB

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    98/97, de 26 de Agosto ( Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), na sua actual redacção, a recusa de visto operada pelo Tribunal de Contas determina ... público. II – Com efeito, toda e qualquer análise do procedimento em questão quanto à validade ou não da adjudicação praticada e dos contratos celebrados visaria um resultado impossível – o fornecimento