10 resultados nos descritores e sumários · 547 no texto integral
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos reais de garantia em violação ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 164º do CIRE perfilam ... sustenta que a ilicitude decorrente daquelas omissões, em si, não afeta a validade ou eficácia da venda efetuada, apenas constituindo (ou podendo constituir) causa de destituição e de responsabilidade civil
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
correção respeitante à desconsideração dos créditos por devoluções de produtos vendidos por ter expirado o prazo de validade ou por se encontrarem danificados ou deteriorados quando a Administração Tributária não ... apenas convoca uma falta de relevação contabilística. VII- O custo decorrente da anulação da venda em função da emissão da nota de crédito não é passível de confusão conceptual
Relator: FRANCISCO XAVIER
regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de insolvência. II. Os titulares do direito de remição não ... assinatura do título que documenta a venda, e o preço deve ser integralmente depositado no momento da remição, sendo condição de validade do exercício do direito
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
validade do negócio dissimulado, se este for formalmente válido, nos termos do disposto no art. 241º, do C. Civil. VI- A doação de bem imóvel dissimulada por compra e venda
Relator: SANDRA MELO
1. Verificados os seus pressupostos, através da impugnação pauliana, o Autor obterá
Relator: BARATEIRO MARTINS
constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela força probatória plena, pelo ... eles/outorgantes disseram não foi sincero/verdadeiro ou foi influenciado por vícios que inquinam a validade das declarações negociais produzidas (perante o notário). 3 – Invocações estas – dos vícios da vontade (erro, dolo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de venda em processo de insolvência, a proposta do credor hipotecário só é eficaz, se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa falida ... apresentação conjunta da oferta e da caução constitui uma condição de admissibilidade e de validade da proposta, não devendo assim ser aceite qualquer projecto de compra que a não apresente
Relator: JOSÉ AMARAL
gado, produzir e cortar matos, lenhas e madeiras, auferindo da distribuição do produto da venda desta), fundamentando-se na tese de que, mesmo não se provando um prejuízo concreto ... administração e comunicado que, por isso, cessava o contrato; de não questionar a validade formal daquele e, pelo contrário, quer aquela quer o Conselho Directivo que lhe sucedeu na administração
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que