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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
mérito do pleito ou, convenhamos, de um problema de natureza processual relativo à validade dos pressupostos da instância, é que constituem os temas de que o julgador tem de conhecer ... todas as demais questões suscitadas nos autos. XI) -Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença
Relator: JOAQUIM CONDESSO
razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial
Relator: JOÃO AMARO
prazo de validade do modelo de alcoolímetro Drager Alcotest, modelo 7110 MKIII P, aprovado pelo IPQ, conta-se a partir da publicação no DR da “autorização de uso” dada pela
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
competência, nos termos da lei. II – A norma regulamentar constante do artigo 10º (Validade de autorização) do Regulamento da CMVRSA, publicitado no DR. IIª Série, nº145, de 22.06.2004, sujeita todo ... âmbito do procedimento do Decreto-Lei nº11/2003 - a um termo (final) máximo de validade de cinco anos. III - O fundamento jurídico do poder regulamentar externo assenta na lei. Constitucionalmente
Relator: TERESA COIMBRA
quantificação das mesmas substâncias -, a inexistência de exame de rastreio não impede a validade do exame sanguíneo efetuado. Impede, contudo, que se use como referência de positividade os valores
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
competência da jurisdição administrativa o julgamento da validade das Deliberações do Banco de Portugal, designadamente, em matéria de resolução do Banco ..., por se tratar de impugnação de validade/legalidade de atos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
data do preenchimento, não a invalida como título executivo, mantendo a mesma a sua validade relativamente ao montante em dívida que resulte do contrato que lhe está subjacente
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
constituídos ou celebrados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente anteriores àquele momento”; 2.ª – In casu ... estão em causa a validade de duas cláusulas remuneratórias e, mediatamente, a validade dos próprios contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a rogo ... livrança em que não constem da própria livrança dada à execução os requisitos de validade da assinatura a rogo identificados em 2), pelo que essa assinatura não obriga cambiariamente
Relator: Frederico Macedo Branco
impugnado no recurso que for interposto da decisão final. 4 - A afirmação genérica da validade e regularidade da lide não traduz a apreciação das exceções concretamente suscitadas, pelo ... constitui uma resposta do Tribunal a essas questões, mas apenas a afirmação genérica da validade e regularidade da lide. Correspondentemente, a afirmação genérica da validade e regularidade da lide não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A diminuição da retribuição por mero acordo com o trabalhador, não
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – O contrato de trabalho a termo certo para além de estar
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Na simulação relativa o intuito de enganar terceiros resulta do mero intento
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I – Do preceituado no referido artigo 380º n.º 1 resulta que
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - A recepção tardia da declaração de remuneração, não constitui declaração inexacta
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Não há violação do princípio do contraditório, nem do direito de defesa
Relator: JOÃO AMARO
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - O artº. 77º., da L.U.L.L., mandando aplicar às livranças as disposições
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Inexiste fundamento para censurar a prova obtida através do exame realizado