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Relator: EUGÉNIA CUNHA
declaração de nulidade de ato, por simulação, pois que, desde logo, o Tribunal de comércio é incompetente em razão da matéria para conhecer de tal pedido, de processo comum ... 26/01 e art. 64º, do CPC), por não estar especificamente atribuída ao Tribunal de Comércio (cfr. art. 128º, da referida Lei), competente para o processo de insolvência e seus incidentes
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
tratar de fundamentação a posteriori, não admitida por lei. II. Se o Tribunal a quo, na parte em que julgou procedente a impugnação quanto a uma das correções ... análise feita pelo Tribunal recorrido, a decisão não foi cabalmente atacada nos seus termos. III. Os juros de mora resultantes de créditos decorrentes da atividade de comércio de veículos automóveis
Relator: ANABELA RUSSO
própria regra do Tratado que o prevê e da jurisprudência do Tribunal que tem o dever de o admitir (ou não) e de o apreciar (TJUE) não deve ser formulado ... modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. IX - A competência do tribunal em razão da matéria determina-se por referência à data da instauração da ação ... causa de pedir tal como configurados na petição inicial. X - Às Secções de Comércio compete o julgamento dos processos de insolvência nos termos do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. 6. O Tribunal de 2ª. Instância pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair ... regra da livre apreciação da prova, quando aplicável, um resultado diferente do produzido pelo Tribunal “a quo” que seja racionalmente sustentado. 7. As normas com base nas quais se decide
Relator: ANABELA RUSSO
cerca de 20 anos que o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou o entendimento de que não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado ... comercial e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, tendo em vista a segurança do comércio jurídico (artigo 1.º do Código de Registo Comercial). III – Do estabelecido no artigo
Relator: FONTE RAMOS
entidade desta a que está ligado pelo vínculo societário. 3. Compete aos juízos do comércio, além do mais, a apreciação das acções relativas ao “exercício de direito sociais”, isto ... impostas pelo art.º 245 do CSC, é de considerar que o juízo do comércio é materialmente competente para preparar e julgar a acção (art.º 128º
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92.º do Tratado ... conforme com o Direito Comunitário, designadamente, por não constituir uma prática restritiva ao comércio entre Portugal e os demais Países membros, nem uma prática restritiva da livre circulação de mercadorias
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever