TCANsó sumário
00561/05.8BCBRC
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Resulta da interpretação do n.º 7 do art.º 8
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Relator: Paula Moura Teixeira
I. Resulta da interpretação do n.º 7 do art.º 8
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
i) para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria
DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1985 DA COMISSÃO
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade
DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2019/990 DA COMISSÃO
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal
DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2019/114 DA COMISSÃO
Relator: EUGÉNIA MARIA MOURA MARINHO DA CUNHA
Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da