41 resultados nos descritores e sumários · 329 no texto integral
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1.O artigo 49º do CIRE elenca de forma taxativa, com recurso a presunções inilidíveis, os casos em que, para efeitos da sua classificação como subordinados ... aquele detinha da situação do devedor, exige que se considere este elenco como taxativo, tanto mais que existem outros institutos, como a resolução do negócio que podem prevenir situações injustas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ário (cfr. artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime
Relator: CARLOS MOREIRA
formal alheio ao objecto da causa, e apenas procedente se verificado algum dos fundamentos taxativamente previstos no artº 46º da LAV. III - Porque ao tribunal ad quem está vedado
Relator: CARLOS MOREIRA
para 15% -, e o alargamento dos requisitos – aliás não taxativos –, apenas em situações excepcionais, em que estejam reunidas uma plêiade de circunstâncias valorizantes da parcela - desde logo as legalmente previstas
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
física qualificada, ex-vi Artº 145º, nº 2, do mesmo diploma legal, não é taxativa, mas exemplificativa, sendo certo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não é uma escolha livre ou arbitrária do autor, antes devendo obediência ao figurino taxativo dos meios processuais consagrados na lei processual. III. A revisão da justiça administrativa operada pelo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
judice não é suscetível de ser enquadrada em qualquer dos casos de nulidade taxativamente previstos na lei, cfr. artigos 118º, nº 1 e nº 2, 119º e 120º, todos
Relator: Rosário Pais
matéria tributável, o legislador, no artigo 88.º da LGT, criou, de forma taxativa, parâmetros legais destinados a tornar mais facilmente identificáveis as situações em que essa impossibilidade se verifica
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
sentido 4.- A enumeração do art. 230.º do Código Comercial deve considerar-se taxativa: trata-se aí, afinal, duma enumeração de actos qualificados como comerciais não podendo recorrer
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
diligentes. IV- No n.º 2 do art.º 186.º do CIRE vêm taxativamente elencados certos comportamentos dos administradores que constituem presunções juris et de jure (não admitindo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
insolvência das pessoas singulares, ex vi n.º 4 do preceito, estabelece um elenco taxativo de situações de cuja verificação individualmente considerada - o mesmo é dizer, da ocorrência de qualquer
Relator: EDUARDO AZEVEDO
impugnada. 4- A norma do artº 14º, nº 2 da LAT não é taxativa. 5- Segundo o artigo 14º, nº 1, alª a) da LATDP as regras de segurança devem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Tribunais Administrativos apenas são competentes nas matérias que taxativamente lhes estejam deferidas pela Lei; I.1-tal como a acção se mostra configurada pela Autora, estão em causa na presente acção decisões
Relator: VERA SOTTOMAYOR
regra apenas é admissível recurso para o Tribunal da Relação das decisões enumeradas taxativamente no art.º 49.º do RPACOLSS. II- Da conjugação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.C. enuncia taxativamente as causas de nulidade da sentença. Trata-se de vícios formais, que afetam a sentença na sua estrutura (alíneas b) e c)), na sua inteligibilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do C.P.Civil. São eles, taxativamente, os seguintes: a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam
Relator: PAULO REIS
Para efeitos da qualificação dos créditos como “subordinados”, deve entender-se como taxativo o elenco das situações e das pessoas especialmente relacionadas com o devedor/insolvente, tal como previstas no artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 186.º do CIRE estabelece um elenco taxativo de situações de cuja verificação individualmente considerada - o mesmo é dizer, da ocorrência de qualquer uma delas -, decorre a presunção inilidível