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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
direito de crédito sobre a Ré por lhe ter sido cedido pela anterior credora, sociedade unipessoal por quotas da qual era o único sócio, cabia-lhe demonstrar essa cessão ... créditos. II– Um negócio jurídico de cessão de créditos entre a sociedade unipessoal por quotas e o sócio único deve observar, pelo menos, a forma escrita. III– Demonstrando
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A factura é um documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Age em abuso de direito o cliente de um contrato de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Determina o art. 105º, nº 4, alíneas a) e b), do
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) É de considerar correta a conceção de dano biológico como dano
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I - Sendo aplicável nos autos os termos do processo
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. Ressalvadas excepções (artºs 466º, nº 1, 521º e
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. Nada tendo a parte alegado, de específico e
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art
Relator: MÁRIO SILVA
I - É de revogar a suspensão provisória do processo aplicada por crime
celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade TMG — Tecidos Plastifi- cados e Outros Revestimentos para a Indústria Automóvel, S. A., com o número ... Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade Borgwarner Emissions Sys- tems Portugal, Unipessoal, L.da, com o número de pessoa coletiva 507 004 493, à qual
Determinação de Mais-valia – Micro e pequenas empresas não residentes
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - No contrato de mediação imobiliária a regra é a de que
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 - A actual redacção da alínea c), do nº 2 , do artigo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:- (1
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- O contrato de abertura de crédito é o contrato pelo qual