PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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valor de uso real, a sua natureza perecível ou a sua natureza meramente simbólica. 8 — As ofertas que não podem ser aceites pelos Deputados devem ser remetidas: a) À Secretaria ... hospitalidade nos termos previstos no Regime de Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. 2 — Em caso de dúvida sobre o enquadramento de uma oferta
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I - A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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