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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
violação do dever de garantia do segredo profissional e da reserva da via privada por parte do Estado integra uma situação que se subsume no mau funcionamento dos Tribunais ... 67/2007. A Jurisdição Administrativa e Fiscal é competente em razão da matéria para conhecer das ações tendentes a efetivar responsabilidade civil extracontratual do Estado Português, pese embora derivada da atividade
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – O RAI [Requerimento de Abertura da Instrução] apresentado pelo assistente, não
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - A imposição de uma ordem de cooperação compete exclusivamente ao Tribunal
DIRETIVA (UE) 2019/1937 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: TERESA COIMBRA
1. O dever de guardar segredo por parte de um advogado funda
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A apreensão é uma medida estritamente cautelar, que visa prevenir a
Decreto-Lei n.º 155/2019 de 21 de outubro Sumário: Altera o
Decreto-Lei n.º 144/2019 de 23 de setembro Sumário: Procede à
Lei n.º 120/2019 de 19 de setembro Sumário: Estabelece mecanismos para
IRS - antiguidade da relação laboral no âmbito de empresas em relação de
Decreto-Lei n.º 137/2019 de 13 de setembro Sumário: Aprova a
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Toda e qualquer solução não pode partir de uma concepção apriorística
Decreto-Lei n.º 132/2019 de 30 de agosto Sumário: Procede à
Decreto-Lei n.º 128/2019 de 29 de agosto Sumário: Altera o
Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto Sumário: Décima sexta alteração
Lei n.º 68/2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto
Lei n.º 60/2019 de 13 de agosto Sumário: Décima terceira alteração
Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto Sumário: Assegura a execução
Decreto-Lei n.º 97/2019 de 26 de julho Sumário: Procede à