49 resultados nos descritores e sumários · 647 no texto integral
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
vendido, na data da realização da escritura de compra e venda -, dá lugar a responsabilidade contratual, uma vez que o direito dos autores à prestação engloba essa obrigação de informação ... além da entrega do lote vendido. 2. A responsabilidade resultante desta violação do dever de informação é um caso de responsabilidade contratual e não de responsabilidade extra- contratual por facto
Relator: SILVA RATO
cliente da atinente proposta de seguro, e a responsabilidade adveniente da violação das suas obrigações nesse contexto, de responsabilidade contratual. V - Pelo que o prazo de prescrição do direito
Relator: SÍLVIO SOUSA
Não cumpre os deveres de informação a que está vinculada - faltando à
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
negocial no quadro da relação contratual estabelecida (cfr. artº. 762º, nº. 2 do Código Civil). VIII) - É de natureza contratual a responsabilidade fundada numa relação contratual ou obrigacional existente entre ... responsabilidade por incumprimento contratual (artºs 798º e 799º do Código Civil). IX) - Além da responsabilidade contratual nos termos descritos existe também responsabilidade extracontratual por parte do banco réu, em consequência
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
releva para os fundamentos da oposição. III - São pressupostos da obrigação de indemnizar na responsabilidade contratual: a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da prestação contratual; a ilicitude
Relator: EDUARDO AZEVEDO
negócio da banca a retalho alegando-se que não foi transmitido qualquer tipo de responsabilidade contratual ou extracontratual emergente de actos ou omissões praticados pela transmitente. 4- É justificado ... resulte esclarecimento de que não foi transmitido para a transmissária qualquer tipo de responsabilidade contratual ou extracontratual emergente de actos ou omissões praticados pela transmitente em relação aos movimentos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
existente entre os sujeitos negociais contratantes, tudo analisado à luz dos elementos constitutivos da responsabilidade contratual, da boa fé negocial e do quadro factual apurado. 2. Os intermediários financeiros podem ... completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita. 4. Estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade contratual se se demonstrar que, sem a violação do dever de informação, o investidor não celebraria
Relator: Helena Canelas
Através da responsabilidade pré-contratual tutela-se diretamente a confiança fundada de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações segundo a boa fé, e, por conseguinte ... negócio, mas também quanto à sua futura celebração. II – O instituto da responsabilidade pré-contratual é convocado quando as partes não adotaram um padrão de lisura, honestidade negocial, consideração
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
delimitaram uma conclusão diferente daquela que vingou na primeira Instância III. Só existirá responsabilidade pré-contratual, fundada na frustração do contrato por ruptura negocial, quando, verificando-se aquela ruptura negocial ... Para que se possa afirmar a existência de uma situação de responsabilidade pré-contratual (art. 227º do CC) considera-se que deve ser exigida a verificação cumulativa dos seguintes requisitos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Incorrem em responsabilidade pré-contratual os vendedores de uma fração autónoma que omitem à compradora que o prédio iria ser sujeito a obras e que teriam de ser suportadas pelos
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I- Não é de desconsiderar no âmbito da apreciação
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
Março de 1965, a qual regula, além do mais, a responsabilidade do transportador. III - Não obstante terem as partes celebrado um contrato de transporte, pode suceder que as vicissitudes ocorridas ... limitação da responsabilidade do transportador, decorrente do atraso na entrega da mercadoria, estabelecendo um desvio limitativo de princípio de direito comum em matéria de responsabilidade contratual
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
entre as partes (uberrima fides), que pode originar, mesmo no silêncio do contrato, a responsabilidade contratual da instituição financeira imprudente ou não diligente, se não cumprir, entre outros, em consonância
Relator: CARLOS MOREIRA
jaez do produto vendido, assim atuando ilícitamente; e, verificados os demais pressupostos da responsabilidade contratual, é obrigado a indemnizar pelos prejuízos. 2 - O prazo de prescrição de dois anos previsto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prova em juízo. IV- Os réus, tendo rompido as negociações, poderiam incorrer em responsabilidade civil pré-contratual, mas tal mecanismo não conduz nunca à execução específica do contrato, havendo apenas
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artº
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
anos. IV- A violação do dever de informação situa-se no âmbito da responsabilidade pré-contratual, não obstando a este entendimento o facto de o contrato se ter realizado
Relator: BARATEIRO MARTINS
responsável por tal incumprimento. 3 - Responsabilidade essa que é contratual, uma vez que os deveres de informação, como deveres acessórios de conduta que são, integram o conteúdo da chamada relação
Relator: VITAL LOPES
caso concreto - isto, quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extra-contratual (cfr.artºs.487, nº.2, e 799, nº.2, do C.Civil ... jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade de exercício de direitos, a responsabilidade subsidiária assenta na ideia de que os poderes de que estavam investidos lhes permitiam