14 resultados nos descritores e sumários · 284 no texto integral
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prática de actos jurisdicionais. III - Se em vez de o fazer ordenar a remessa dos autos à distribuição, tal Órgão comete uma irregularidade, mas este vício não constitui nulidade ... omissão dessa notificação na fase de inquérito invalide o acto subsequentemente praticado (a remessa dos autos à distribuição) e justifique a devolução dos autos ao MP ou conceda ao arguido
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
remanescente, o juiz deve, oficiosamente, declarar essa dispensa em decisão anterior à remessa dos autos à conta, o que faz sentido é que as partes também requeiram essa dispensa antes
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
311º, do C.P.P. e entendendo-se ser possível repará-la, optar por remeter os autos à fase anterior para o seu suprimento, o qual se resume a uma mera notificação ... julgamento – dirigidas respetivamente por autoridades judiciárias distintas e autónomas. VI) Ao ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público, com vista ao cumprimento do dever de informação, tal não deixa
Relator: ALBERTO RUÇO
não, então não há fundamento para o Tribunal da Relação ordenar a remessa dos autos ao tribunal recorrido, para que este proceda a uma fundamentação completa, nos termos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
suas implicações em termos de competência para julgamento, mas nunca depois da remessa dos autos para julgamento por tribunal coletivo
Relator: MOISÉS SILVA
instância, findos os articulados, e requerida pela autora, sem oposição, a remessa do processo ao tribunal competente do trabalho, aproveitam-se os articulados e os atos já praticados, nomeadamente ... petição inicial e é proferida sentença conforme for de direito. iv) a remessa dos autos para o tribunal do trabalho competente nos termos referidos, não faz renascer o direito
Relator: CARLOS MOREIRA
prova, tal não implica a nulidade da decisão factual, por infundamentada, ou a remessa dos autos para fundamentação, antes competindo ao insurgente, em sede de impugnação desta, convencer, perante
Relator: Pedro Vergueiro
notificação, uma vez que existe prova do registo e remessa da carta para a morada da Recorrente, constando dos autos informação dos correios comprovativa da data em que ocorreu
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Administrativos, na data que foi operada a notificação da decisão judicial final promanada nos autos, o sistema informático correspondente - o SITAF - ainda não procedia à notificação automática prevista no artigo ... expediente ser devolvido, desde que a remessa tivesse sido feita para a morada indicada, havendo de juntar-se aos autos o subscrito com o expediente não entregue por ausência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entendido que aplicada uma coima pelo montante mínimo em abstracto permitido e constando dos autos os elementos que permitem o controlo judicial da sua aplicação, não constitui nulidade insuprível ... aplicação de coima, não deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório
Relator: AUSENDA GONÇALVES
causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico do seu endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual ... instância) não chegara à fase julgamento. II – Ainda assim, em princípio, a admissibilidade da remessa por mandatário forense de mensagem de correio electrónico dependeria, necessariamente, da aposição da assinatura electrónica
Relator: ALBERTINA PEDROSO
seja imputável à conduta negligente da parte que tinha o dever de impulsionar os autos, no dizer da lei, por negligência das partes. III - Assim sendo, é sempre necessário ... paragem do processo decorre efectivamente da falta de promoção do regular andamento dos autos pela parte onerada com o seu impulso, e se essa omissão se pode qualificar como configurando
Relator: SANDRA MELO
SUMÁRIO (DA RELATORA) 1. Compete ao Ministério Público a autorização para a
Relator: Celeste Oliveira
1- Todo o acto tributário necessita de ser notificado para produzir plenos