10 resultados nos descritores e sumários · 789 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
vizinhança” não se compadece com uma concepção pandectística do direito de propriedade, baseando-se antes na função social do direito ... propriedade, pelo que a problemática da vizinhança deriva sobretudo da “relação de facto” emergente da utilização da propriedade em consequência do exercício da actividade económica privada, socialmente vinculada, cujo equilíbrio
Relator: MÁRIO SILVA
estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se acentua a função social do direito de propriedade. 2. Por isso, admite-se que o proprietário de um imóvel oponha ... analisado objetivamente, de acordo com a sua natureza e finalidade, dentro do contexto social, económico e cultural em que se localiza. O que quer dizer que só são atendíveis
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
benefício da sociedade, porque está limitado pelo fim social ou económico desses direitos, como decorre dos comandos constitucionais relativos à propriedade privada (artigos 61º/1 e 62º CRP) e do instituto
Relator: Frederico Macedo Branco
direito de gozo pleno da propriedade por parte dos seus titulares seja penalizada injustificadamente, e para além dos limites do socialmente tolerável e suportável, enquanto lesão do feixe dos direitos ... poderá comprometer e obstar a que seja respeitado o direito ao gozo pleno da propriedade em termos de razoabilidade por parte dos proprietários atravessados pela linha, pois que a compressão
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida, ou de rendimento social de inserção; b) ser portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior ... outro, nomeadamente o direito de propriedade, sendo certo que é incumbência do Estado, e não de particulares, assegurar tal direito fundamental de natureza social (nºs
Relator: MARIA JOÃO MATOS
C.P.C. constitui um meio de tutela excepcional, por consubstanciar uma restrição ao direito de propriedade, estando reservado aos casos nele previstos (ou seja, de execução para entrega de casa ... direito social que é, compete ao Estado, e não aos particulares; não sendo um direito absoluto, não se sobrepõe a todo e qualquer direito, nomeadamente ao de propriedade (conforme
Relator: ALBERTO RUÇO
como provas da sua existência. É explicável devido ao facto da realidade física e social obedecer a uma estrutura nomológica (regida por leis), causal-determinista no primeiro caso e teleológica ... invocação pelos Réus, enquanto herdeiros da usucapiente, da aquisição do direito de propriedade sobre uma parcela de terreno através da usucapião, parcela essa que integrou um certo prédio rústico propriedade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio ... concretizável e nos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. 4.- O Autor não revela este interesse quando, no demais contexto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
conhecer não deixa de comungar desta natureza apelativa indissociável do objecto social da entidade que apregoa, ainda que indirectamente. 3 – A exposição de um logotipo no estabelecimento comercial ... limite jurídico à actividade dos particulares. 5 – As mensagens publicitárias colocadas em propriedade privada, mas visíveis do espaço público, evidenciam uma prestação pública, traduzida na remoção de um obstáculo jurídico
Relator: MARIA DOMINGAS
insolvente à massa insolvente ou ao adquirente). II. A restrição ao direito de propriedade em que se traduz o diferimento da ocupação só poderá ocorrer nos confinados casos previstos ... antes citados. iv. Assegurar tal direito fundamental de natureza social é incumbência do Estado, não de particulares, pelo que se afigura conforme à lei fundamental a opção legislativa no sentido