PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Aviso n.º 115/2019 Sumário: Por ordem superior se torna público que
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Resolução da Assembleia da República n.º 223/2019 Sumário: Aprova o Acordo
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Portaria n.º 393/2019 de 6 de novembro Sumário: Atualiza o programa
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.
IVA. Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. * Decisão arbitral anulada