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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I - Sendo aplicável nos autos os termos do processo comum e não já do procedimento especial de injunção, por via da oposição deduzida na injunção de valor ... reclamado se enquadra naquelas que permitem a injunção. II – Logo, transformada a injunção em processo comum, não se verifica no âmbito deste a excepção dilatória inominada relativa ao uso indevido
Relator: EUGÉNIA CUNHA
subsidiária do Código de Processo Civil, ao estatuir, no seu nº 1, que “Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo ... falta de regulamentação específica para estes processos especiais, na falta de normas gerais, aplicam-se-lhes as normas do processo declarativo comum, por força do que estatui o nº1
Relator: JOSÉ AMARAL
despesas resultantes do exercício da administração por um dos donos de coisa adquirida em comum bem como ao exercício do mandato àquele conferido pelo outro, mediante procuração, a qualquer ... significa que, não sendo exigível o mesmo rigor e certeza da decisão judicial em processo comum (artº 607º, nºs 4 e 5), o juiz, embora não dispondo de um poder
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Sendo as diversas formas de processo - especial e comum -, o único obstáculo formal à admissibilidade da reconvenção, mas não seguindo as mesmas uma tramitação manifestamente incompatível, tanto mais ... expressamente admissível a transmutação do processo especial de divisão de coisa comum em processo comum, de acordo com o preceituado nos n.ºs 2 e 3 do indicado artigo
Relator: MARGARIDA SOUSA
sentido de consagrar um cominatório semi-pleno, com importação da disciplina do processo declarativo comum (cf. art.º 17.º do CIRE), o que implica, para além da necessidade
Relator: MANUEL CAPELO
esta limitação ou proteção não existe na lei de processo executivo comum, a salvaguarda fixada pelo art. 244º, nº 2 do CPPT só é definitiva e absoluta para devedor executado ... venda, a qual está legalmente impedida no âmbito desse processo fiscal, o credor pode acionar a execução comum, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos
Relator: Pedro Vergueiro
pretensões, que anteriormente correspondiam à forma da acção administrativa comum, que seguia o processo declarativo comum do CPC, sendo que o ónus de impugnação especificada é, pois, imposto às acções ... esta dualidade de regimes ter transitado para uma disposição relativa à marcha do processo no âmbito da acção administrativa deve-se apenas ao facto de a revisão
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente ... âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do estatuído nos art.ºs 236.º a 246.º do aludido Regulamento Disciplinar; III- O processo sumário constitui também um procedimento disciplinar
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
forma de processo aplicável na sequência da dedução de oposição no procedimento de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais ... determina-se pelo valor da dívida ou do pedido; - aplica-se a forma de processo comum, se está em causa injunção destinada à cobrança de dívida fundada em transação comercial
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente ... descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do estatuído nos art.ºs 236.º a 246.º do aludido Regulamento
Relator: VÍTOR AMARAL
caso julgado –, e não que só possa vingar, processualmente, por esse meio. 4. - Em processo onde não era admissível a dedução de reconvenção ao tempo do oferecimento do articulado ... demandado se limitou a excecionar a compensação extintiva, com posterior transmutação para ação de processo comum, deve essa defesa por exceção ser admitida, obstando-se ao esvaziamento de um importante
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
acção de processo ordinário e num processo de embargos de executado, já transitados em julgado, cujos sujeitos processuais foram os mesmos da presente acção de processo comum, emergindo os pedidos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
hipoteca sobre o imóvel dado em garantia, e pelo seu registo. II - O processo sumário emprega-se nas execuções baseadas num dos títulos que as alíneas ... dado em garantia do cumprimento da obrigação, a “execução hipotecária” segue a forma de processo comum sumário
Relator: VASQUES OSÓRIO
determinantes da suposta revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada no processo comum colectivo nº 8/10.8GEACB. V - A ausência de qualquer referência nos factos provados a matéria
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
16º, do C.P.P., visou descongestionar os tribunais colectivos dos julgamentos de processos que em abstracto cairiam na sua esfera de competência - neste sentido, Simas Santos e Leal Henriques, in C.P.P ... mesmo despacho sobre duas acusação particulares, requerendo, no final, o julgamento do arguido em processo comum e com intervenção do tribunal singular pela prática de um crime de injúria
Relator: MOREIRA DO CARMO
Este critério da qualidade jurídica abrange os devedores solidários. 5.- É no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho, e não fora dele, que o sinistrado pode e deve ... âmbito de acção emergente de acidente de trabalho, seja através de acção cível de processo comum
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contestado no prazo de 10 dias, seguindo-se à contestação os termos do processo comum declarativo.”. III – O preceituado no artº 936º do NCPC não se adequa à cessação
Relator: TOMÉ RAMIÃO
dívidas de natureza fiscal, pois essa limitação ou proteção inexiste na lei de processo executivo comum. 2. Com efeito, esse diploma legal veio estabelecer que, no caso de penhora ... diligências de venda, a qual está legalmente impedida no âmbito desse processo fiscal, deve prosseguir execução comum, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo penal tributário, que tem lugar sempre que estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução ... processo penal tributário relativamente às questões nelas decididas e nos precisos termos em que o foram (cf. arts. 42º, 47º e 48º). III - Ao invés do processo penal comum
Relator: Cláudia de Almeida
execução fiscal os mesmos efeitos duradouros que o acto de citação produz no processo executivo comum, pelo que, a citação do executado tem, não só o efeito instantâneo de inutilizar ... decurso da prescrição até ao trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo em que a citação é efectuada. VII - O reconhecimento deste duplo efeito – instantâneo e duradouro