TRG
4052/18.9T8VNF-B.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – art. 686º, n.º 1, do Código Civil (CC). II- A garantia decorrente
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – art. 686º, n.º 1, do Código Civil (CC). II- A garantia decorrente
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
garantido pela penhora, beneficia, em relação ao crédito reclamado garantido por hipoteca, de prioridade do registo, a graduação entre estes e o crédito reclamado pela Segurança Social opera-se pela
Relator: TOMÉ RAMIÃO
direito real de garantia, o qual beneficia de registo anterior e prevalece sobre aquele direito de propriedade, ou seja, tendo sido registada em primeiro lugar a hipoteca, sendo validamente constituída ... credor hipotecário, este pode opor aos adquirentes das frações o direito de prioridade que lhe advém do registo (art. 6.º, n.º 1, do C. R. Predial
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
constituir, pelo registo, uma hipoteca judicial sobre quaisquer bens do devedor de alimentos, nos termos e nas condições previstas no artigo 710º do Código Civil. IV. O registo da hipoteca ... geral, devem estes ser graduados com prioridade em relação ao crédito da exequente/apelante, garantido pela penhora, já que esta não procedeu ao registo da hipoteca
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. O incumprimento culposo da obrigação condicionante da suspensão da execução da
Relator: JAIME PESTANA
O artigo 1410º, n.º 1, do Código Civil basta-se com
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Determina o art. 105º, nº 4, alíneas a) e b), do
Portaria n.º 411/2019 de 30 de dezembro Sumário: Aprovação do Regulamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
Decreto-Lei n.º 174-B/2019 de 26 de dezembro Sumário: Procede
Propriedade Intelectual
IRC – Dupla Tributação Internacional; Pressupostos.
Relator: RENATO BARROSO
I - Existe uma situação de concurso de culpas na produção do acidente
DIRETIVA (UE) 2019/2162 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro veio estabelecer
Relator: JORGE BISPO
I) O Ministério Público deve obrigatoriamente ponderar a aplicação do instituto da
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I. Como “questões de particular importância” da vida do