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Relator: João Conde Correia dos Santos
agentes de um órgão que exerce a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade (art. 219.º, n.º 1, CRP) não podem ser constrangidos ... adequada participação na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, o completo exercício da ação penal orientado pelo princípio da legalidade e a devida defesa da legalidade democrática
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
marítima. 35.ª — Interesse cuja proteção constitucional se manifesta nas normas atinentes à habilitação legal para conduzir e na oposição a restrições arbitrárias. 36.ª — O direito a conduzir determinados ... integralmente subordinadas ao princípio da legalidade administrativa, imunes a considerações de mérito ou oportunidade. 39.ª — Bem assim, os tribunais comuns, seja no julgamento por infração criminal, seja no conhecimento
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - A conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
dever constitucional e infraconstitucional de informar os requerentes com inteligibilidade, no âmbito do princípio constitucional do arquivo aberto. Ou seja, aqui está definitivamente assente que é possível expurgar os documentos ... princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação; sem prejuízo das demais restrições legalmente previstas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
infalível da esperança de, por meio daquela, manter o delinquente, no futuro, afastado da criminalidade. VII - Ainda que a decisão recorrida, ao revogar a suspensão e ordenar o cumprimento ... cognoscíveis, deve ponderar-se que, em princípio, a medida substitutiva posta em crise era a que melhor se enquadraria no programa constitucional e legal traduzido na ideia de “Direito Penal
Relator: SOFIA DAVID
âmbito da sua actividade a Administração deve obediência ao princípio da proporcionalidade. Sendo um limite interno da actividade administrativa, este princípio releva autonomamente na apreciação da actividade administrativa discricionária, exigindo ... daquele mesmo princípio pela Administração só se torna sindicável judicialmente em situações de erro manifesto, grosseiro ou de facto; XI - Frente à invocação da violação do princípio da proporcionalidade relativamente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
isso, não suspende o processo penal tributário e o prazo de prescrição do procedimento criminal relativamente a outros arguidos não obtém uma solução genérica e abstracta, antes depende da averiguação ... aquele procedimento tributário existe a relação de prejudicialidade que justifica a excepção ao princípio da suficiência do processo penal. VI – Na situação em apreço, embora não tenham sido deduzidas pelos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
instrução do processo, não o fazendo deverá fundamentar a decisão em obediência ao princípio da legalidade, que tem consagração constitucional. III) A respeito da violação deste direito de audição ... seja, na de impugnação judicial da «decisão administrativa», já os «preceitos reguladores do processo criminal» a haverão de encarar como se de uma «acusação» se tratasse. Donde que a equiparação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
suas funções de militar da GNR, querendo que contra o visado se instaurasse procedimento criminal por crime de natureza pública (injúrias e ofensas à integridade física qualificadas a agente ... próprio Estado – e, por isso, o seu Órgão Ministério Público – acata o princípio da legalidade, designadamente na tramitação processual, tal como esta é prevista para a realização daquele poder-dever
Relator: BRIZIDA MARTINS
I – A nova redacção do n.º 2 do art. 8.º
Relator: JORGE JACOB
I – A execução em espaço comercial aberto ao público de música proveniente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Não obstante a não inscrição, na nova redacção conferida ao n
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – Os vícios decisórios – a insuficiência para a decisão da matéria de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova
Relator: AUSENDA GONÇALVES
está submetido ao primado do princípio da legalidade, de que emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância – que se afirma ... normativo, todos do mesmo Código – constitui uma genérica decorrência da subordinação do processo ao princípio do contraditório, facultando ao arguido a possibilidade de, ainda antes do julgamento, corrigir ou questionar
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Perante o quadro legal introduzido pela Lei 30/2000, a questão da
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das