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18 resultados nos descritores e sumários · 426 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    35/19.0BCLSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    Recorrente. XI- A presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e do delegado da Liga (…), enquanto a veracidade do seu conteúdo não ... traduzir uma presunção inilidível de factos, viola o conteúdo mínimo do princípio da culpa, bem como os princípios da presunção da inocência, do contraditório e do processo equitativo, consonantemente

  2. TCASsó sumário

    4/19.0BCLSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    Recorrente. XVII- A presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e do delegado da Liga (…), enquanto a veracidade do seu conteúdo não ... traduzir uma presunção inilidível de factos, viola o conteúdo mínimo do princípio da culpa, bem como os princípios da presunção da inocência, do contraditório e do processo equitativo, consonantemente

  3. TCAScitado por 1só sumário

    1616/09.5BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    novo paradigma introduzido pelas últimas reformas processuais, e num entendimento conforme com os princípios de tutela jurisdicional efectiva, de realização da verdade material e de efectiva concretização da justiça, sejam ... juiz para investigar ou indagar da veracidade dos factos que foram alegados, permanece em vigor no ordenamento jurídico processual, incluindo o tributário, o “princípio da substanciação ou da limitação

  4. TCANsó sumário

    02616/08.8BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    momento em que a mesma tem de ser proferida, não tendo aplicação o princípio da plenitude da assistência dos juízes, previsto no artigo 654.º do Código de Processo Civil ... Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo

  5. TCANsó sumário

    00296/10.0BEAVR

    Relator: Celeste Oliveira

    portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo

  6. TCANsó sumário

    01426/05.9BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo

  7. TCAScitado por 4só sumário

    2143/05.5BELSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    declaração emitida pela Autoridade Pública competente, sem que tenha sido questionada a sua veracidade ou arguida a sua falsidade, é suficiente e adequada para ilidir o ónus probatório ... liquidações padecem de vício de violação de lei, consubstanciado na violação dos princípios da livre circulação de capitais previsto no artigo 56º do TCE e da liberdade de estabelecimento previsto

  8. TCAScitado por 1só sumário

    2346/18.2BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    princípio do inquisitório não pode ser tal que conduza a que o Tribunal se substitua às partes, produzindo a prova que a estas cabe produzir. II. O princípio do inquisitório ... declarada) difere, considerando os limites legalmente previstos, da capacidade manifestada, cessa a presunção de veracidade das declarações do contribuinte. IV. Cabe ao sujeito passivo o ónus da prova

  9. TCAScitado por 10só sumário

    74/01.7BTLRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... ónus da prova da indispensabilidade do custo passa ao lado da presunção de veracidade da escrita correctamente organizada (cfr.artº.75, nº.1, da L.G.T.) pois não se questiona

  10. TRG

    3278/16.4T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    respetiva exclusão, pelo que face à sua cientificidade, objetividade, elevado grau de idoneidade e veracidade desses exames periciais, os mesmos assumem um papel essencial, nuclear e fundamental nas ações ... prova pericial, pelo que não obstante o laudo pericial esteja submetido ao princípio da livre apreciação da prova, porque livre apreciação da prova não significa apreciação arbitrária da prova produzida

  11. TCASsó sumário

    954/09.1BEALM

    Relator: CRISTINA FLORA

    Segundo o princípio da livre apreciação da prova (ou da liberdade de julgamento ou da livre convicção do julgador), o julgador deve decidir livremente de acordo com a sua prudente ... identificação de irregularidades na contabilidade não implica, necessariamente, cessação da presunção de veracidade de que a mesma goza; III. Na apreciação da (i)legalidade de liquidação emitida pela

  12. TCASsó sumário

    18/19.0BCLSB

    Relator: SOFIA DAVID

    não tenham por base uma prova real, existente, que confirme a sua verdade ou veracidade, por se entender que tal exigência aniquilaria a própria liberdade de expressão; XI - Neste contexto ... custas exigidas pelos processos que correm no Tribunal Arbitral do Desporto não ofendem o princípio à tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade

  13. TCANsó sumário

    00309/11.8BEMDL

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, sendo que essa presunção de veracidade cessa, designadamente, se a contabilidade apresentada pelo sujeito passivo revelar omissões, erros, inexactidões ou indícios ... Código Civil. 4 - De acordo com o princípio da livre apreciação das provas, a que se reporta artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil [Cfr. anteriores

  14. TCANsó sumário

    01857/11.5BEPRT

    Relator: Rosário Pais

    parte contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber ... declara que o documento não é genuíno ou autêntico (isto é, se impugna a veracidade da letra ou da assinatura) ou (ii) declara não saber se o documento é genuíno

  15. TCASsó sumário

    85/18.3BCLSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA (RELATOR POR VENCIMENTO)

    chamada “ponderação de bens” ou de normas-princípios acaba, após uma efetiva atuação autónoma dos três exames ínsitos na metódica da proporcionalidade quanto ao “como” da interferência ou afetação [aptidão ... único limite imanente à fiscalização jurisdicional administrativa da desproporcionalidade de administração pública é o princípio fundamental da divisão das funções soberanas do Estado ou separação de poderes. V – Mas não

  16. TRG

    1380/16.1PBBRG-A.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    indagação e apreciação dos factos e circunstâncias então cognoscíveis, deve ponderar-se que, em princípio, a medida substitutiva posta em crise era a que melhor se enquadraria no programa constitucional ... última oportunidade para a realização de diligências que se revelem úteis a averiguar a veracidade da factualidade entretanto alegada pelo condenado no sentido de aferir se o mesmo, actualmente, está

  17. TCASsó sumário

    1649/18.0BELSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    processual por parte do requerido. O enquadramento mais adequado a conferir àquela presunção de veracidade aponta para o estabelecimento de um mecanismo idêntico e correspondente à confissão dos factos ... consequência processual que afronta dois dos pilares fundamentais da arquitetura processual vigente: o princípio da igualdade das partes processuais e o princípio do dispositivo. X- Em concomitância, refira

  18. TCANsó sumário

    00852/11.9BEPRT

    Relator: Rosário Pais

    sentença devem ser logicamente harmónicos com a sua pertinente conclusão decisória, enquanto corolário do princípio de que aquela deve ser fundamentada de facto e de direito e que tal não ... reais, só então passando a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova veracidade das operações tituladas por tais faturas. VII) Por força do disposto no artigo