TCANsó sumário
00262/14BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
gravidade que justificaram a sua condenação em pena de prisão efectiva pelo crime de pornografia e aliciamento de menores. * *Sumário elaborado pelo relator
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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
gravidade que justificaram a sua condenação em pena de prisão efectiva pelo crime de pornografia e aliciamento de menores. * *Sumário elaborado pelo relator
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I – O aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo
Lei n.º 115/2019 de 12 de setembro Sumário: Altera o regime
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. As medidas de promoção e proteção visam afastar o perigo em
letivo 2019/2020, o valor da propina máxima -se as entradas em espetáculos de caráter pornográfico a ter em consideração é o valor fixado no ano letivo ou obsceno, como ... nomeação dos membros do Governo realizada -se as entradas em espetáculos de caráter pornográfico por meio dos Decretos do Presidente da República n.os ou obsceno, como tal considerados na legislação